Recurso Especial 1414278-45.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
02/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
JEAN CARLO TORRES DUTRA
CPF
403.***.***-91
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
29/08/2023, 14:29
Transitado em Julgado em 28/08/2023
29/08/2023, 14:29
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/06/2023
14/06/2023, 05:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
13/06/2023, 19:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/06/2023
12/06/2023, 19:50
Determinada a devolução dos autos à origem para
12/06/2023, 19:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD
02/06/2023, 11:04
Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA
02/06/2023, 10:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
23/05/2023, 16:10
Documentos
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23/05/2023, 16:08
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23/05/2023, 16:09