Cumprimento de sentença 0839705-95.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0839705-95.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Hdi Seguros S/A Advogado: Daniel Gatzk de Arruda (OAB: 60856/PR) Apelante: João Aparecido Domingues Advogado: Marcelo dos Santos Felipe (OAB: 15908/MS) Apelado: João Aparecido Domingues Advogado: Marcelo dos Santos Felipe (OAB: 15908/MS) Apelado: Hdi Seguros S/A Advogado: Daniel Gatzk de Arruda (OAB: 60856/PR) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL/SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARGUIDA E ACOLHIDA DE OFÍCIO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO- SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ART. 786 DO CC/02 - DINÂMICA DO ACIDENTE DEMONSTRADA - CULPA DO REQUERIDO NÃO NEGADA - PERDA TOTAL DO VEÍCULO OBJETO DO SINISTRO - COMPROVADA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02 - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Em sede recursal, somente podem ser apreciadas as matérias arguidas pela parte recorrente que tiverem sido objeto de apreciação pelo magistrado de origem, sob pena de supressão de instância. Preliminar arguida e acolhida de ofício. Recurso do requerido conhecido em parte. II - Aperda totalde veículo automotor se caracteriza quando o orçamento para conserto supera o seu valor de mercado, o que ficou comprovado nos autos, com o recibo de venda de f. 150. III - Tratando-se de ação regressiva com suporte em contrato de seguro facultativo, a sub-rogação atinge o montante pago pela seguradora ao seu segurado por força de contrato. Então, os juros de mora devem incidir a partir da citação, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 405 do Código Civil/02. Nessa data é que o réu foi constituído legalmente em mora. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0839705-95.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar de inovação recursal, conheceram parcialmente o recurso de João Aparecido Domingues e integralmente o recurso de Hdi Seguros S/A e negaram-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.

27/06/2024, 00:00

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