Monitória 0856639-89.2023.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0856639-89.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

05/08/2026, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora a fim de se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo, à fl. 238, para disponibilizar novo endereço ou dizer se comparecerá a audiência independente de nova intimação.

21/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 11:36

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 10:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/05/2026, 08:49

Ato ordinatório

29/04/2026, 10:49

Publicação

23/04/2026, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 1. Considerando a decisão de fls. 213/215, designe-se audiência de instrução e julgamento para a data constante na certidão anterior. Se houver pedido de depoimento pessoal, intimem-se pessoalmente as partes. As partes e seus procuradores, assim como as testemunhas, deverão comparecer, obrigatoriamente, ao fórum de Campo Grande para a audiência, exceto se residirem em outra comarca. Neste caso poderão participar da audiência de maneira virtual através do site do TJMS: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/. 2. Nos termos do art. 437, §1º do CPC, intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da manifestação e documentos de fls. 216/233 e 224. Às providências e intimações necessárias. Instrução e Julgamento Data: 05/08/2026 Hora 15:00 Local: Sala padrão - Juiz Titular Situacão: Pendente

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2026, 07:30

Ato ordinatório

17/04/2026, 18:05

Expedição de documento (Carta)

17/04/2026, 18:02

Ato ordinatório

17/04/2026, 15:51

Ato ordinatório

17/04/2026, 15:43

Ato ordinatório

17/04/2026, 15:34

Recebimento

17/04/2026, 14:23

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO FLS. 213/215: Vistos. As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos, razão pela qual se passa ao saneamento do feito. 1. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar já foi rejeitada através da decisão de fls. 167/169. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: - DA AÇÃO PRINCIPAL São fixados os seguintes pontos controvertidos: a) se as três plantadeiras mencionadas no contrato realizado entre as partes foram entregues à parte ré com os seguintes defeitos: um pistão quebrado, ausência de uma tampa da caixa de adubo, ausência de 6 (seis) tampas de caixa de sementes, ausência de 03 (três) caixas de sementes, ausência de 6 (seis) carrinhos e de 03 (três) botinhas, ou se os vícios surgiram após a tradição; b) se a parte ré informou à parte autora acerca dos mencionados defeitos, em que data, e por qual meio (telefônico, e-mail, pessoalmente); c) se a ausência de envio das peças faltantes e reparo do pistão quebrado justifica falta de pagamento da segunda parcela do preço. - DA RECONVENÇÃO São fixados os seguintes pontos controvertidos: a) caracterização de danos de ordem moral à parte ré pela juntada de extrato do Serasa no qua constam pendências financeiras diversas da objeto de discussão na ação monitória; b) se a parte ré faz jus ao pagamento da multa de 10% fixada na cláusula 4ª do contrato firmado entre as partes. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que os ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil). Assim, incumbe à autora provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito autoral, nos termos do artigo 373 do CPC. 4. DA PRODUÇÃO DA PROVA Para a comprovação dos pontos controvertidos, defere-se a produção de prova testemunhal requerida, bem como documental e o depoimento pessoal do representante legal da parte autora JCBI (fls. 186/187 e 188/193). Indefere-se a produção da prova pericial requerida pelas partes, diante da informação realizada pela parte ré no sentido de que as peças defeituosas indicadas nos embargos à monitória foram substituídas, ou seja, houve perda do objeto da prova. Ademais, o objeto da controvérsia cinge-se em verificar se à época da tradição os bens foram entregue com todas as peças necessárias ao seu funcionamento, fato que pode ser comprovado através das provas orais deferidas. As partes terão 15 (quinze) dias a partir da intimação desta, para que apresentem o rol de testemunhas (CPC, artigo 357, § 4.º), não podendo o número de testemunhas ser superior a 10 (dez), sendo, no máximo, 3 (três) para a prova de cada fato, cabendo sua intimação pelos advogados das partes, conforme dispõe o artigo 455, caput do Código de Processo Civil, observando que a ausência injustificada da testemunha será interpretada como desistência da prova pela parte. Com o decurso do prazo acima, havendo ou não a apresentação do rol de testemunhas, tornem os conclusos para designação de audiência. Fls. 204/2011: A validade ou não da documentação juntada será aferida em sentença, juntamente com o mérito. Proceda o cartório com a emissão das custas processuais da reconvenção pendentes de pagamento, para pagamento pelo reconvinte em parcela única, no prazo de quinze dias, conforme requerimento de fls. 193, alínea 'd', sob pena de extinção da reconvenção. Às providências e intimações necessárias. EXPEDIENTE: Intimação da parte requerida/reconvinte para ciência acerca da guia expedida às fls. 225/226, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jcbi Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda - Réu: Joel de Souza Melo - Intimação - ADV: Regis Jorge Júnior (OAB 8822A/MS), Ilson Rodrigues Filho (OAB 70705/PR), Otávio Cidelino Leite Neto (OAB 74642/PR), Rodrigo Ferrarini (OAB 34726/SC) Processo 0856639-89.2023.8.12.0001 - Monitória - Vistos. 1. Diante do comprovante de pagamento da primeira parcela das custas (fls. 162/166), recebe-se a reconvenção. 2. Da Ausência de Interesse de Agir Não falta à Autora o interesse de agir, pois ela pretende obter o pagamento do valor atualizado representado pelo cheque de fls. 20/21, o que evidencia a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional. Ademais, o procedimento monitório consiste numa opção conferida pela Lei ao credor que pretende abreviar o caminho para se chegar à execução forçada, abolindo o processo de conhecimento sempre que o devedor não oferece embargos. Assim, cabe apenas ao credor dos títulos proceder à escolha entre a ação de cobrança ou monitória, visto ser uma faculdade que a lei lhe confere. No caso, ressalte-se ser incabível o ajuizamento de execução de título extrajudicial vez que já transcorreu o prazo de seis meses contados da apresentação do cheque (02/05/2023 - fls. 21) e, nos termos da Súmula 299 do STJ, é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 3. O réu/reconvinte pugnou pela concessão de tutela antecipada, objetivando suspender o protesto do Cheque nº 850651, no valor de R$ 75.000,00, realizado pela parte autora no 2º Ofício de Protesto desta Capital, bem como de inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes. Para tanto, alega que os produtos à ele vendidos foram entregues com um pistão quebrado, bem como com falta de peças, sendo elas: 01 (uma) tampa da caixa de adubo; 06 (seis) tampas de caixa de sementes; 3 (três) caixas de sementes; 6 (seis) carrinhos e 03 (três) botinhas, e mesmo após entrar em contrato com a parte requerente, que alegou que iria providenciar as peças, nada foi feito. É em síntese o relatório. Decide-se. Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) A probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, no caso vertente, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Isso porque a parte ré/reconvinte não apresentou qualquer documento que demonstre que tenha formalizado reclamação junto à parte autora alegando a existência dos defeitos e falta de peças nos produtos por ela adquiridos, o que poderá ser verificado por ocasião da instrução do feito. Demais disso, não há falar em perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, tampouco urgência na concessão da medida, já que o protesto foi realizado em 27/06/2023 (fls. 11). Ante o exposto, INDEFERE-SE a tutela provisória na modalidade de urgência, nos termos do art. 300 e art. 303, ambos do Código de Processo Civil. 4. No mais, intime-se o réu/reconvinte para que apresente impugnação à contestação de fls. 134/136, no prazo de quinze dias. Às providências e intimações necessárias.

07/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora a fim de se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo, à fl. 238, para disponibilizar novo endereço ou dizer se comparecerá a audiência independente de nova intimação.

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