Procedimento Comum Cível 0857896-86.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0857896-86.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Jucimara Valejo Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Recorrido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente interposto por Jucimara Valejo até julgamento, no STJ, do Recurso Especial afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1264). A secretaria deverá providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil. I.C. Recurso Especial nº 0857896-86.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Jucimara Valejo Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Recorrido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/06/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0857896-86.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Jucimara Valejo Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Recorrido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0857896-86.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Jucimara Valejo Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468A/MS) Embargado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0857896-86.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Jucimara Valejo Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468A/MS) Embargado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Os autos vieram conclusos, por determinação, para verificar a compatibilidade da matéria com o Tema 1264 do STJ, Não sendo o caso de nova decisão no presente momento, retornem os autos à suspensão. Embargos de Declaração Cível nº 0857896-86.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Jucimara Valejo Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468A/MS) Embargado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Solicitei a conclusão dos autos para análise da compatibilidade da sentença com Tema 1264. Não verificada qualquer irregularidade, retornem os autos ao Cartório para suspensão do feito, conforme determinado. Embargos de Declaração Cível nº 0857896-86.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Jucimara Valejo Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468A/MS) Embargado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 31/10/2024. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0857896-86.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Jucimara Valejo Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468A/MS) Embargado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Diante de tal circunstância, determino o sobrestamento do feito até o julgamento dos recursos paradigmas pelo Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração Cível nº 0857896-86.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Jucimara Valejo Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468A/MS) Embargado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0857896-86.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Jucimara Valejo Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEITADA - MÉRITO - DÍVIDA PRESCRITA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - RESTRITO AO CONSUMIDOR - AUSENTE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para obtenção dos benefícios da assistência judiciária é necessário que o(a) requerente demonstre nos autos não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, em consonância com a disposição contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. A prescrição atinge tão somente a pretensão de ajuizamento de ação visando à cobrança da dívida prescrita, mas o débito continua existindo e pode ser cobrado extrajudicialmente, desde que a cobrança não seja abusiva ou vexatória. A plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura a inscrição em cadastro de inadimplentes, porquanto apenas permite que o consumidor possa quitar seus débitos inadimplidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0857896-86.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jucimara Valejo Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0857896-86.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a):

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jucimara Valejo Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0857896-86.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

11/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 13:39

Remessa (em grau de recurso)

07/06/2024, 13:39

Remessa (em grau de recurso)

07/06/2024, 13:39

Documentos

Despacho

•28/07/2025, 00:00

Acórdão

•01/07/2025, 00:00

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