Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0900621-20.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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—

Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

ERITON BARBOSA MONTEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANCIELE ROBERTO CARAMIT BALTHA

OAB/MS 27183·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE ALEZ JARA TEIXEIRA RAMOS

OAB/MS 8366·CPF·Representa: Réu

TOM APARECIDO RODRIGUES BALTHA

OAB/MS 19663·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 10:19

Petição (Apelação)

17/06/2026, 20:10

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 17:55

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 02:43

Ato ordinatório

02/06/2026, 11:46

Publicação

02/06/2026, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia de fls. 01/02, para o fim de ABSOLVER o réu ERITON BARBOSA MONTEIRO, qualificado nos autos, pela prática do delito inscrito no artigo 303 da Lei n. 9.503/97, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado a presente decisão, efetuem-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos com as cautelas previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

02/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2026, 07:37

Ato ordinatório

29/05/2026, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 11:14

Entrega em carga/vista

29/05/2026, 11:14

Recebimento

29/05/2026, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 08:20

Todas as movimentações(214)

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 10:19

Petição (Apelação)

17/06/2026, 20:10

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 17:55

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 02:43

Documentos

•02/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2026, 11:46

Publicação

02/06/2026, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia de fls. 01/02, para o fim de ABSOLVER o réu ERITON BARBOSA MONTEIRO, qualificado nos autos, pela prática do delito inscrito no artigo 303 da Lei n. 9.503/97, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado a presente decisão, efetuem-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos com as cautelas previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

02/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2026, 07:37

Ato ordinatório

29/05/2026, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 11:14

Entrega em carga/vista

29/05/2026, 11:14

Recebimento

29/05/2026, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 08:20

Ato ordinatório

29/05/2026, 08:20

Procedência

29/05/2026, 08:20

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 16:28

Petição (Alegações finais)

09/03/2026, 18:44

Petição (Alegações finais)

05/03/2026, 17:13

Publicação

05/03/2026, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do assistente de acusação representado por seu advogado, para que, no prazo de cinco dias apresente suas alegações finais.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 18:20

Ato ordinatório

03/03/2026, 18:20

Ato ordinatório

26/02/2026, 09:39

Publicação

26/02/2026, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da Defesa para que, em 05 (cinco) dias, apresente alegações finais.

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 07:39

Ato ordinatório

24/02/2026, 11:51

Recebimento

23/02/2026, 16:29

Petição (Alegações finais)

23/02/2026, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 11:34

Entrega em carga/vista

08/01/2026, 11:34

Ato ordinatório

08/01/2026, 11:28

Ato ordinatório

08/01/2026, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 11:54

Ato ordinatório

07/01/2026, 11:54

Recebimento

26/12/2025, 11:10

Decisão Interlocutória de Mérito

26/12/2025, 11:10

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 13:31

Documento (Mandado)

23/09/2025, 16:12

Documento (Certidão)

23/09/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 18:41

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

22/09/2025, 17:10

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 16:50

Evolução da Classe Processual (TJAM)

22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 16:49

Expedição de documento (Mandado)

04/09/2025, 17:09

Remessa (outros motivos)

04/09/2025, 14:29

Recebimento

02/09/2025, 21:40

Documento (Outros documentos)

02/09/2025, 21:40

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 20:13

Ato ordinatório

01/09/2025, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 15:16

Entrega em carga/vista

01/09/2025, 15:16

Ato ordinatório

01/09/2025, 15:13

Documento (Mandado)

06/08/2025, 10:35

Documento (Certidão)

06/08/2025, 10:35

Documento (Certidão)

06/08/2025, 10:35

Publicação

10/07/2025, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

10/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2025, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 07:50

Ato ordinatório

09/07/2025, 07:48

Ato ordinatório

09/07/2025, 07:47

Recebimento

04/07/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 15:02

Expedição de documento (Mandado)

03/07/2025, 15:17

Recebimento

03/07/2025, 13:51

Ato ordinatório

03/07/2025, 13:51

Ato ordinatório

03/07/2025, 12:02

Ato ordinatório

03/07/2025, 12:02

Expedição de documento (Ofício)

03/07/2025, 12:01

Expedição de documento (Mandado)

03/07/2025, 11:58

Ato ordinatório

03/07/2025, 10:14

Ato ordinatório

03/07/2025, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 09:55

Entrega em carga/vista

03/07/2025, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 09:53

Entrega em carga/vista

03/07/2025, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 13:40

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

26/06/2025, 13:36

Recebimento

15/06/2025, 23:25

Mero expediente

15/06/2025, 23:24

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

26/05/2025, 15:45

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 17:02

Publicação

29/04/2025, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristiane Alez Jara Teixeira Ramos (OAB 8366/MS), Franciele Roberto Caramit Baltha (OAB 27183/MS) Processo 0900621-20.2023.8.12.0013 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Eriton Barbosa Monteiro - Intimação sobre o cancelamento da audiência designada para o dia 26/05/2025 às 15h45, conforme certidão de p. 236.

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 17:06

Ato ordinatório

25/04/2025, 17:03

Documento (Certidão)

23/04/2025, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 15:45

Publicação

01/04/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristiane Alez Jara Teixeira Ramos (OAB 8366/MS), Franciele Roberto Caramit Baltha (OAB 27183/MS) Processo 0900621-20.2023.8.12.0013 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Eriton Barbosa Monteiro - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 06:51

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 06:51

Ato ordinatório

31/03/2025, 06:49

Ato ordinatório

31/03/2025, 06:48

Ato ordinatório

31/03/2025, 06:43

Ato ordinatório

31/03/2025, 06:43

Remessa (outros motivos)

25/03/2025, 15:47

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2025, 15:33

Documento (Outros documentos)

01/03/2025, 14:55

Ato ordinatório

28/02/2025, 00:01

Expedição de documento (Ofício)

28/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

27/02/2025, 23:44

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 07:35

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 07:35

Entrega em carga/vista

26/02/2025, 07:35

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 18:57

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

25/02/2025, 18:36

Recebimento

24/02/2025, 19:18

Mero expediente

24/02/2025, 14:17

Ato ordinatório

21/01/2025, 00:48

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 10:44

Petição (Denúncia)

12/12/2024, 16:26

Ato ordinatório

02/12/2024, 03:08

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2024, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 16:05

Entrega em carga/vista

13/11/2024, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2024, 16:04

Preliminar (realizada; Conciliador(a))

13/11/2024, 13:30

Ato ordinatório

10/10/2024, 17:19

Ato ordinatório

10/10/2024, 11:12

Ato ordinatório

07/10/2024, 09:50

Ato ordinatório

03/10/2024, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 13:35

Ato ordinatório

01/10/2024, 06:56

Ato ordinatório

01/10/2024, 06:55

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2024, 06:55

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/09/2024, 09:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/09/2024, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristiane Alez Jara Teixeira Ramos (OAB 8366/MS), Franciele Roberto Caramit Baltha (OAB 27183/MS) Processo 0900621-20.2023.8.12.0013 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Eriton Barbosa Monteiro - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

09/09/2024, 00:00

Publicação

06/09/2024, 20:25

Ato ordinatório

06/09/2024, 07:42

Recebimento

05/09/2024, 17:56

Ato ordinatório

05/09/2024, 17:56

Recebimento

05/09/2024, 15:41

Documento (Outros documentos)

05/09/2024, 15:41

Ato ordinatório

05/09/2024, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2024, 08:53

Ato ordinatório

05/09/2024, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 08:48

Ato ordinatório

05/09/2024, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 08:33

Entrega em carga/vista

05/09/2024, 08:33

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2024, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 08:31

Entrega em carga/vista

05/09/2024, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 17:41

Preliminar (designada; Conciliador(a))

05/08/2024, 17:31

Recebimento

15/07/2024, 14:57

Documento (Outros documentos)

15/07/2024, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 11:57

Entrega em carga/vista

10/07/2024, 11:57

Ato ordinatório

10/07/2024, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2024, 13:57

Ato ordinatório

19/06/2024, 13:57

Retificação de Classe Processual (TJBA)

19/06/2024, 13:54

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

19/06/2024, 13:54

Ato ordinatório

17/06/2024, 15:25

Documento (Outros documentos)

27/05/2024, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2024, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 17:08

Entrega em carga/vista

21/05/2024, 17:08

Recebimento

20/05/2024, 18:23

Incompetência

20/05/2024, 18:23

Conclusão (para decisão)

07/05/2024, 16:25

Reativação

07/05/2024, 16:25

Petição (Denúncia)

07/05/2024, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2024, 19:02

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 19:02

Definitivo

18/04/2024, 19:01

Recebimento

18/04/2024, 18:12

Mero expediente

18/04/2024, 18:12

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 15:35

Ato ordinatório

16/04/2024, 17:13

Ato ordinatório

16/04/2024, 17:13

Ato ordinatório

16/04/2024, 17:13

Conclusão (para decisão)

16/04/2024, 17:10

Reativação

16/04/2024, 17:10

Petição (Denúncia)

16/04/2024, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2024, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 14:47

Definitivo

11/03/2024, 14:47

Reativação

11/03/2024, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2024, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 14:59

Entrega em carga/vista

16/01/2024, 14:59

Petição (Petição (outras))

16/01/2024, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2023, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2023, 15:13

Ato ordinatório

09/11/2023, 14:55

Ato ordinatório

09/11/2023, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2023, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 10:42

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2023, 19:02

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2023, 18:26

Ato ordinatório

18/08/2023, 17:56

Ato ordinatório

18/08/2023, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2023, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 16:17

Definitivo

18/08/2023, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2023, 16:16

Ato ordinatório

18/08/2023, 16:15

Distribuição (sorteio)

15/08/2023, 17:22

Intimação

•04/03/2026, 00:00

•26/02/2026, 00:00

•10/07/2025, 00:00

•28/04/2025, 00:00

•01/04/2025, 00:00

•09/09/2024, 00:00