Cumprimento de sentença 0800001-72.2024.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800001-72.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antonia Moreira Lima Advogado: Kleber Rouglas de Mello (OAB: 54109/PR) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR DESCONSIDERAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA - AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - VALOR DO CONTRATO INFERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO - PARECER TÉCNICO DA RECORRENTE - ÍNDICE DESTINADO À CRÉDITO RURAL - INAPLICABILIDADE À SITUAÇÃO DO FEITO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 370, do CPC, cabe ao magistrado, como destinatário da prova, determinar a realização daquelas que forem necessárias à instrução do processo e também indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. No caso em apreço, tem-se por completamente desnecessária a produção de provas, tendo-se em vista que a discussão nos autos se resume à análise do contrato de empréstimo pessoal celebrado entre as partes. A discussão acerca da inversão do ônus da prova é irrelevante para o deslinde da demanda. Isso porque, como já salientado, para o julgamento do feito basta a análise das cláusulas contratuais. O artigo 700, do Código de Processo Civil exige, para o ajuizamento da ação monitória, a prova escrita do débito, sem eficácia de título executivo. No caso dos autos, os documentos apresentados pelo credor estão adequados ao entendimento jurisprudencial da Corte Superior, constante no enunciado de súmula de n. 247, que diz que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Ao contrário do defendido nos embargos à monitória, a dívida não tem origem em crédito rural com taxas reguladas, logo, inaplicável o índice respectivo. A sentença não comporta alteração quanto a manutenção do percentual dos juros remuneratórios estabelecido no pacto, já que inferior àquele apurada pela autarquia. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800001-72.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco do Brasil S/A - Ré: Antonia Moreira Lima - SENTENÇA - Posto isso, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando improcedentes os embargos à monitória, e, por consequência, constituo de pleno direito o título executivo que instrui a presente ação monitória. Com a ressalva do § 3º do art. 98 do CPC, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo na importância correspondente a 10 % (dez por cento) do valor atualizado do débito principal, considerando que não existe motivo para a majoração do patamar mínimo previsto no § 2º do art. 85 do CPC, já que o feito não contou com atos extraordinários. Intimação - ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 23902/ES), Bruno Henrique Mendes de Souza (OAB 74053/PR), Kleber Rouglas de Mello (OAB 54109/PR) Processo 0800001-72.2024.8.12.0010 - Monitória - Intime-se o credor para apresentar o cálculo atualizado da dívida, em 15 dias. Após, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para que cumpra a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido de que o descumprimento acarretará a incidência de multa no percentual de 10% sobre o montante da condenação e honorários de 10%, conforme o artigo 523, §1º do CPC, ficando ainda, cientificado de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação,apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se apresentada impugnação, manifeste-se o credor, em 15 dias. Transcorrido os prazos para pagamento/impugnação intime-se o credor para, em 05 dias, apresentar planilha atualizada do débito, já incluídos a multa e os honorários, requerendo o que entender de direito, ficando desde já deferido, se requerer, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também para os fins previstos no art. 782, §3º do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas. Registre-se a presente sentença, que deverá ser publicada no órgão oficial (DJ), ficando as partes intimadas por este ato. Às providências.

07/08/2024, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 4. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado do Renajud e Infojud, bem como para que promova o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

Ato ordinatório

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