Procedimento Comum Cível 0800113-80.2025.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800113-80.2025.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos etc. Verifico que o réu foi devidamente intimado à f. 275 para manifestar-se acerca da decisão de f. 271/273, que arbitrou os honorários periciais. Embora tenha apresentado manifestação às f. 279/281, limitou-se à apresentação de quesitos, sem impugnar o valor fixado. Ressalte-se que, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, a decisão de saneamento torna-se estável se não houver pedido de esclarecimentos ou ajustes no prazo de 05 (cinco) dias. Diante do exposto, intime-se o réu para efetuar o depósito no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências.

21/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:28

Ato ordinatório

13/02/2026, 11:22

Publicação

13/02/2026, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - fls. 296/313: Uma vez aceita a nomeação, proceda-se o requerido ao recolhimento dos honorários periciais.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 07:44

Ato ordinatório

11/02/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:49

Ato ordinatório

23/01/2026, 17:03

Ato ordinatório

23/01/2026, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 16:47

Recebimento

23/01/2026, 16:22

Mero expediente

23/01/2026, 16:22

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 13:14

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - - Do saneamento - 1. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito a) à existência de saques indevidos e desfalque nos valores depositados em conta vinculada ao PASEP; b) à ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; c) à existência de má gestão dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP por parte do banco requerido; d) a existência de materiais. 2. No caso em tela, não há se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a instituição bancária não colocou, à disposição de qualquer cliente em potencial, produto financeiro no mercado, mas apenas atuou como operador de fundo gerido pela União Federal, por imposição legal. 3. Desta forma, a relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil). Assim, incumbe a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC. 4.Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova pericial e testemunhal, sendo a produção da primeira suficiente para esclarecimento dos pontos controvertidos, razão pela qual indefiro a produção de prova testemunhal. 5. Assim, defiro a produção de prova pericial. Para tal finalidade, nomeio como perito judicial Paulo Augusto Fernandes(CPF:023.269.741-82), residente e domiciliado nesta cidade, cujos honorários arbitro em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a serem pagos pelo requerido. 5.1. O perito deverá ser cientificado acerca desta nomeação e para que informe nos autos, em 10 (dez) dias, se aceita o encargo, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para os pontos controvertidos fixados nesta decisão. 5.2. Aceito o encargo, intimem-se as partes da realização da perícia e para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram. 5.3 Intime-se, ainda, o Estado de Mato Grosso do Sul, para ciência desta decisão. 5.4. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. 6. Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável. Intime-se. Cumpra-se.

07/10/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - fls. 296/313: Uma vez aceita a nomeação, proceda-se o requerido ao recolhimento dos honorários periciais.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(49)