Procedimento Comum Cível 0800283-06.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800283-06.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Recurso Extraordinário com repercussão geral (para decisão)

06/03/2026, 05:31

Publicação

05/03/2026, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Em decisão proferida pelo E. STF nos autos de Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.560.244/RS, no julgamento do Tema 1.417 reconhecido como repercussão geral, em acórdão de relatoria do Exmo. Min. Dias Toffoli, foi determinado o seguinte: "Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário". As questões jurídicas a serem dirimidas no julgamento consiste em saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem, sendo certo que corresponde à causa de pedir e pedido deste feito. Diante do exposto, tendo em vista que a decisão proferida pelo E. STF é de observância obrigatória, determino o cumprimento da determinação e que se aguarde em arquivo provisório até o julgamento do mencionado recurso. Intimem-se.

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 07:42

Ato ordinatório

03/03/2026, 08:02

Recebimento

02/02/2026, 16:06

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (competência exclusiva)

02/02/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 07:00

Conclusão (para julgamento)

12/12/2025, 00:15

Ato ordinatório

12/11/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 17:14

Publicação

27/10/2025, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Depreende-se dos documentos vindos com a inicial que todos os comprovantes de residência da autora, inclusive o contrato de locação de fls. 18/21, são alusivos ao apartamento nº 112, na Rua Frei Caneca, no bairro Consolação, da cidade de São Paulo SP, como bem observado pela parte requerida ao suscitar a preliminar de Incompetência Territorial (fl. 159). Tendo em vista que é vedada a escolha aleatória de foro, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os motivos que justificam o ajuizamento da ação nesta Comarca, haja vista que a mesma reside na cidade de São Paulo SP, onde o requerido também tem sede. Decorrido o prazo, retornem aos autos conclusos.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 07:43

Ato ordinatório

22/10/2025, 08:16

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Danielle Cristinne Oliveira dos Santos - Intimação - ADV: Edmilson Gomes Pagung (OAB 23515/MS) Processo 0800283-06.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Defiro a emenda à petição inicial de fls. 47/48. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, grande companhia aérea, que possui toda a expertise de mercado a respeito da matéria, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Nos termos do que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil e art. 28 do Provimento 422/2018 do Conselho Superior da Magistratura, determino a realização de audiência de conciliação a ser presidida por conciliador do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Cite-se a parte ré por carta, com aviso de recebimento, para que compareça na audiência designada, constando da carta de citação que, caso reste frustrada a conciliação, o prazo para apresentar contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de realização da audiência. Sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo para apresentação de impugnação à contestação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência. Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil). Caso a parte requerida conste da relação dos Entes Conveniados com o TJ/MS para fins de Citação e Intimação Eletrônica, proceda-se a citação na forma prevista no Guia Procedimental do Servidor. Advirto as partes que, nos termos do §4.º, I, do art. 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação somente não será realizada se todas as partes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na autocomposição, sendo que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (art. 334, §8.º, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte autora na pessoa do respectivo advogado.

01/04/2025, 00:00

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