Procedimento Comum Cível 0800380-23.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800380-23.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Romilda Leonel da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ciente da remessa dos autos a este Juízo. Considerando que já foram apresentadas contestação e impugnação à contestação, restando pendentes a realização da perícia e estudo social, nomeio para a realização da perícia a médica perita Dra. Natatiana Carvalho Denicoló - CRM - GO 28.700, [email protected], que irá atender no prédio do Fórum, Rua Juvenal Rezende e Silva, 375, Izanópolis, dia 24 de novembro de 2025 às 12:40 horas. Cientifique-se a perita da nomeação, advertindo-a que deverá apresentar laudo em 20 dias, após a realização da perícia, devendo responder aos quesitos apresentados pelas partes, observando-se o link do CNJ (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235) 1.2.Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) tendo em vista a complexidade da perícia, o tempo e o trabalho que sua realização exigirá. Entregue o laudo, expeça-se RPV. 2.Sem prejuízo, determino a realização de estudo social na residência da parte autora, a ser realizado, independente de compromisso, pela assistente social Oneida Teodoro Guimarães, cujos honorários arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, com redação alterada pela Resolução n. 326/2020, do mesmo órgão, a qual deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 2.1.Tal nomeação se justifica pela observância aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência na prestação jurisdicional, somando-se ao fato de que se trata de ação de natureza alimentar, envolvendo pessoas idosas ou portadoras de deficiências, cuja tramitação processual deve ser prioritária. 2.3.A Assistente Social responderá, além de outros formulados pelas partes, aos seguintes quesitos: 1. Quantas pessoas vivem sob o mesmo teto com a parte autora; 2. Das pessoas que dividem o mesmo teto, quantas exercem atividade laborativa e qual a respectiva renda; 3. A parte requerente ou algum membro de sua família recebe algum benefício do governo (renda mínima, programa nacional de alimentação, auxílio-gás, cesta básica etc); 4. A parte requerente reside em casa própria, alugada ou de outro familiar; se alugada qual o valor do aluguel, se financiada qual o valor da prestação; 5. Quais as condições da habitação; 6. Quais despesas básicas da família da parte autora, e se recebe ajuda de terceiros; 7. A parte requerente utiliza-se de auxílio de outrem para a prática das atividades diárias; 8. A parte requerente faz uso constante de medicamentos, quais e de que valores; a parte requerente possui descendente, mesmo que não resida na mesma casa do autor? (qualificar), observando-se o link do autos originários https://web.trf3.jus.br/anexos/download/W83575C17B. 3.Intime-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem, caso queiram, assistente técnico, no prazo de 15 dias. 4. Após vista ao MP. Às providências. Intimação - ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP) Processo 0800380-23.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

12/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimar acerca da sentença da(s) folha(s) 386-389

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