Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.
22/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
21/08/2025, 07:53
Ato ordinatório
20/08/2025, 16:17
Ato ordinatório
20/08/2025, 16:16
Ato ordinatório
20/08/2025, 14:14
Expedição de documento (Certidão)
20/08/2025, 14:13
Ato ordinatório
31/07/2025, 08:22
Ato ordinatório
24/07/2025, 12:24
Ato ordinatório
07/07/2025, 16:41
Documento (Ofício)
07/07/2025, 16:41
Ato ordinatório
04/07/2025, 12:04
Ato ordinatório
16/06/2025, 12:27
Documento (Aviso de recebimento (AR))
16/06/2025, 08:36
Documento (Aviso de recebimento (AR))
16/06/2025, 08:36
Ato ordinatório
01/06/2025, 17:34
Expedição de documento (Ofício)
26/05/2025, 12:51
Ato ordinatório
26/05/2025, 12:51
Expedição de documento (Ofício)
26/05/2025, 12:50
Remessa (outros motivos)
22/05/2025, 18:43
Ato ordinatório
22/05/2025, 18:43
Ato ordinatório
22/05/2025, 18:43
Ato ordinatório
22/05/2025, 11:27
Expedição de documento (Certidão)
22/05/2025, 11:21
Petição (Petição (outras))
01/04/2025, 21:10
Petição (Petição (outras))
01/04/2025, 14:27
Publicação
01/04/2025, 05:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0800406-68.2021.8.12.0025 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Madsa Aparecida Alves da Silva - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
01/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
31/03/2025, 08:02
Ato ordinatório
28/03/2025, 16:34
Ato ordinatório
28/03/2025, 16:33
Expedição de documento (Certidão)
28/03/2025, 16:33
Expedição de documento (Outros documentos)
28/03/2025, 16:32
Ato ordinatório
28/03/2025, 16:32
Expedição de documento (Certidão)
28/03/2025, 16:31
Recebimento
21/02/2025, 15:02
Mero expediente
21/02/2025, 15:02
Conclusão (para despacho)
20/02/2025, 18:54
Ato ordinatório
20/02/2025, 16:19
Petição (Petição (outras))
06/02/2025, 12:11
Petição (Petição (outras))
05/02/2025, 15:55
Petição (Petição (outras))
05/02/2025, 15:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0800406-68.2021.8.12.0025 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Madsa Aparecida Alves da Silva -
Vistos. Assiste razão à exequente no petitório de p. 243. Constou no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1403361-93.2024.8.12.0000/50000, à p. 253: "A Lei n.º 804/2010 foi editada com propósito exclusivo de normatizar o limite da obrigação de pequeno valor no âmbito municipal, em observância do devido processos legislativo e em consonância com parâmetros da EC n.º 62/2009, representando inadequação formal de técnica legislativa, o aproveitamento de numeração de lei anterior, possuindo efeitos válidos desde a sua publicação, datada de 15/10/2010, até a sua revogação pela Lei 1.174/2023.". Assim, com o julgamento do IRDR reconheceu-se a validade da lei municipal n.º 804/2010, que dispõe acerca do limite das obrigações de pequeno valor no Município de Bandeirantes, de modo que o crédito perseguido deverá submeter-se ao limite previsto na respectiva lei, ou na lei superveniente, a depender de qual norma estava vigente no momento do trânsito em julgado (Tema 792 do STF). In casu, como na data do trânsito em julgado (p. 77) estava em vigor a lei municipal n.º 804/2010, revogada pela lei n.º 1.174/2023, publicada em 18.07.2023, o valor devido à exequente deve submeter-se ao limite estabelecido pela lei n.º 804/2010, que fixava o valor de pagamento dos créditos por RPV como sendo o teto do regime geral da previdência: "Art. 1º. Ficam definidas como sendo obrigações de pequeno valor,a que alude o § 3.º do art. 100 da Constituição Federal, aqueles cujos valores de execução não excedam a importância correspondente ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social" Isto posto, cancele-se eventual RPV para pagamento do crédito principal. Após, expeça-se Precatório, observando-se os limites estabelecidos na lei n.º 804/2010, e RPV para pagamento dos honorários. Intimem-se. Cumpram-se
21/01/2025, 00:00
Publicação
20/01/2025, 20:43
Petição (Petição (outras))
20/01/2025, 09:10
Ato ordinatório
20/01/2025, 07:49
Ato ordinatório
20/01/2025, 07:09
Expedição de documento (Certidão)
20/01/2025, 07:04
Expedição de documento (Outros documentos)
20/01/2025, 07:04
Ato ordinatório
20/01/2025, 07:03
Ato ordinatório
25/11/2024, 01:36
Ato ordinatório
21/11/2024, 13:30
Expedição de documento (Certidão)
21/11/2024, 13:29
Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)
21/11/2024, 13:19
Recebimento
21/11/2024, 12:37
Outras Decisões
21/11/2024, 12:36
Conclusão (para decisão)
08/11/2024, 09:38
Reativação
08/11/2024, 08:33
Petição (Petição (outras))
14/10/2024, 10:42
Ato ordinatório
18/09/2024, 00:01
Provisório
19/07/2024, 13:06
Publicação
05/06/2024, 21:14
Ato ordinatório
05/06/2024, 08:02
Ato ordinatório
05/06/2024, 07:12
Recebimento
11/05/2024, 14:24
Outras Decisões
11/05/2024, 14:24
Conclusão (para despacho)
10/05/2024, 18:56
Petição (Embargos de declaração)
09/05/2024, 21:55
Publicação
02/05/2024, 20:52
Ato ordinatório
01/05/2024, 07:47
Expedição de documento (Certidão)
30/04/2024, 10:01
Expedição de documento (Outros documentos)
30/04/2024, 10:00
Ato ordinatório
30/04/2024, 09:49
Petição (Petição (outras))
18/04/2024, 09:10
Recebimento
15/02/2024, 15:42
Outras Decisões
15/02/2024, 15:42
Conclusão (para decisão)
15/02/2024, 12:07
Petição (Petição (outras))
30/01/2024, 22:40
Expedição de documento (Certidão)
12/01/2024, 11:33
Expedição de documento (Outros documentos)
12/01/2024, 11:32
Recebimento
18/10/2023, 14:06
Mero expediente
18/10/2023, 14:06
Conclusão (para decisão)
17/10/2023, 10:12
Petição (Petição (outras))
05/10/2023, 09:55
Recebimento
02/10/2023, 14:23
Outras Decisões
02/10/2023, 14:23
Conclusão (para despacho)
29/09/2023, 08:58
Petição (Petição (outras))
20/09/2023, 15:10
Petição (Petição (outras))
20/09/2023, 06:55
Petição (Petição (outras))
19/09/2023, 09:55
Expedição de documento (Certidão)
29/08/2023, 12:08
Expedição de documento (Outros documentos)
29/08/2023, 12:08
Ato ordinatório
24/08/2023, 10:08
Recebimento
23/08/2023, 17:36
Mero expediente
23/08/2023, 17:36
Conclusão (para decisão)
17/08/2023, 13:06
Petição (Petição (outras))
17/08/2023, 10:40
Publicação
16/08/2023, 20:54
Conclusão (para despacho)
16/08/2023, 17:58
Petição (Petição (outras))
16/08/2023, 13:40
Ato ordinatório
16/08/2023, 07:52
Ato ordinatório
15/08/2023, 12:40
Petição (Petição (outras))
09/08/2023, 14:26
Petição (Petição (outras))
09/08/2023, 14:26
Ato ordinatório
26/06/2023, 11:13
Expedição de documento (Certidão)
29/05/2023, 01:29
Expedição de documento (Certidão)
19/05/2023, 13:42
Expedição de documento (Outros documentos)
19/05/2023, 13:42
Publicação
28/04/2023, 20:55
Ato ordinatório
28/04/2023, 07:53
Ato ordinatório
28/04/2023, 05:48
Ato ordinatório
28/04/2023, 05:48
Ato ordinatório
28/04/2023, 05:43
Outras Decisões
15/03/2023, 08:36
Conclusão (para decisão)
15/03/2023, 07:19
Decurso de Prazo
15/03/2023, 07:16
Ato ordinatório
14/12/2022, 03:26
Ato ordinatório
06/12/2022, 03:23
Expedição de documento (Certidão)
27/11/2022, 01:19
Expedição de documento (Certidão)
17/11/2022, 12:51
Expedição de documento (Outros documentos)
17/11/2022, 12:51
Ato ordinatório
19/10/2022, 08:33
Expedição de documento (Certidão)
19/10/2022, 08:33
Ato ordinatório
19/10/2022, 08:33
Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)