Procedimento Comum Cível 0800407-89.2023.8.12.0055 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800407-89.2023.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3218363/MS (2026/0107792-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: VITOR HENRIQUE SILVA NOGUEIRA AGRAVANTE: VALDENIR SOUZA NOGUEIRA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FERREIRA DA SILVA - MS021107 AGRAVANTE: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO CARNEIRO ROSI - MG071639 LEANDRO AUGUSTO DA SILVA LOPES - MG096266 AGRAVADO: VITOR HENRIQUE SILVA NOGUEIRA AGRAVADO: VALDENIR SOUZA NOGUEIRA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FERREIRA DA SILVA - MS021107 AGRAVADO: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO CARNEIRO ROSI - MG071639 LEANDRO AUGUSTO DA SILVA LOPES - MG096266 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3218363/MS (2026/0107792-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: VITOR HENRIQUE SILVA NOGUEIRA AGRAVANTE: VALDENIR SOUZA NOGUEIRA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FERREIRA DA SILVA - MS021107 AGRAVANTE: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO CARNEIRO ROSI - MG071639 LEANDRO AUGUSTO DA SILVA LOPES - MG096266 AGRAVADO: VITOR HENRIQUE SILVA NOGUEIRA AGRAVADO: VALDENIR SOUZA NOGUEIRA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FERREIRA DA SILVA - MS021107 AGRAVADO: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO CARNEIRO ROSI - MG071639 LEANDRO AUGUSTO DA SILVA LOPES - MG096266 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3218363/MS (2026/0107792-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: VITOR HENRIQUE SILVA NOGUEIRA AGRAVANTE: VALDENIR SOUZA NOGUEIRA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FERREIRA DA SILVA - MS021107 AGRAVANTE: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO CARNEIRO ROSI - MG071639 LEANDRO AUGUSTO DA SILVA LOPES - MG096266 AGRAVADO: VITOR HENRIQUE SILVA NOGUEIRA AGRAVADO: VALDENIR SOUZA NOGUEIRA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FERREIRA DA SILVA - MS021107 AGRAVADO: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO CARNEIRO ROSI - MG071639 LEANDRO AUGUSTO DA SILVA LOPES - MG096266 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/04/2026.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3218363/MS (2026/0107792-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VITOR HENRIQUE SILVA NOGUEIRA AGRAVANTE: VALDENIR SOUZA NOGUEIRA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FERREIRA DA SILVA - MS021107 AGRAVANTE: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO CARNEIRO ROSI - MG071639 LEANDRO AUGUSTO DA SILVA LOPES - MG096266 AGRAVADO: VITOR HENRIQUE SILVA NOGUEIRA AGRAVADO: VALDENIR SOUZA NOGUEIRA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FERREIRA DA SILVA - MS021107 AGRAVADO: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO CARNEIRO ROSI - MG071639 LEANDRO AUGUSTO DA SILVA LOPES - MG096266 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3218363/MS (2026/0107792-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VITOR HENRIQUE SILVA NOGUEIRA AGRAVANTE: VALDENIR SOUZA NOGUEIRA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FERREIRA DA SILVA - MS021107 AGRAVANTE: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO CARNEIRO ROSI - MG071639 LEANDRO AUGUSTO DA SILVA LOPES - MG096266 AGRAVADO: VITOR HENRIQUE SILVA NOGUEIRA AGRAVADO: VALDENIR SOUZA NOGUEIRA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FERREIRA DA SILVA - MS021107 AGRAVADO: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO CARNEIRO ROSI - MG071639 LEANDRO AUGUSTO DA SILVA LOPES - MG096266 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/04/2026.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Concessionária Rota do Oeste S/A Advogado: Sérgio Carneiro Rosi (OAB: 71639/MG) Agravado: Valdenir Souza Nogueira Advogado: Luiz Eduardo Ferreira da Silva (OAB: 21107/MS) Agravado: Vitor Henrique Silva Nogueira Advogado: Luiz Eduardo Ferreira da Silva (OAB: 21107/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0800407-89.2023.8.12.0055/50004 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Concessionária Rota do Oeste S/A Advogado: Sérgio Carneiro Rosi (OAB: 71639/MG) Agravado: Valdenir Souza Nogueira Advogado: Luiz Eduardo Ferreira da Silva (OAB: 21107/MS) Agravado: Vitor Henrique Silva Nogueira Advogado: Luiz Eduardo Ferreira da Silva (OAB: 21107/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/01/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800407-89.2023.8.12.0055/50004 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Concessionária Rota do Oeste S/A Advogado: Sérgio Carneiro Rosi (OAB: 71639/MG) Agravado: Valdenir Souza Nogueira Advogado: Luiz Eduardo Ferreira da Silva (OAB: 21107/MS) Agravado: Vitor Henrique Silva Nogueira Advogado: Luiz Eduardo Ferreira da Silva (OAB: 21107/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800407-89.2023.8.12.0055/50004 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Valdenir Souza Nogueira Advogado: Luiz Eduardo Ferreira da Silva (OAB: 21107/MS) Agravante: Vitor Henrique Silva Nogueira Advogado: Luiz Eduardo Ferreira da Silva (OAB: 21107/MS) Agravado: Concessionária Rota do Oeste S/A Advogado: Sérgio Carneiro Rosi (OAB: 71639/MG) Agravo em Recurso Especial nº 0800407-89.2023.8.12.0055/50003 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Concessionária Rota do Oeste S/A Advogado: Sérgio Carneiro Rosi (OAB: 71639/MG) Recorrido: Valdenir Souza Nogueira Advogado: Luiz Eduardo Ferreira da Silva (OAB: 21107/MS) Recorrido: Vitor Henrique Silva Nogueira Advogado: Luiz Eduardo Ferreira da Silva (OAB: 21107/MS) Recurso Especial nº 0800407-89.2023.8.12.0055/50002 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Concessionária Rota do Oeste S/A. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Valdenir Souza Nogueira Advogado: Luiz Eduardo Ferreira da Silva (OAB: 21107/MS) Agravante: Vitor Henrique Silva Nogueira Advogado: Luiz Eduardo Ferreira da Silva (OAB: 21107/MS) Agravado: Concessionária Rota do Oeste S/A Advogado: Sérgio Carneiro Rosi (OAB: 71639/MG) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800407-89.2023.8.12.0055/50003 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Valdenir Souza Nogueira Advogado: Luiz Eduardo Ferreira da Silva (OAB: 21107/MS) Agravante: Vitor Henrique Silva Nogueira Advogado: Luiz Eduardo Ferreira da Silva (OAB: 21107/MS) Agravado: Concessionária Rota do Oeste S/A Advogado: Sérgio Carneiro Rosi (OAB: 71639/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/12/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800407-89.2023.8.12.0055/50003 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Concessionária Rota do Oeste S/A Advogado: Sérgio Carneiro Rosi (OAB: 71639/MG) Recorrido: Valdenir Souza Nogueira Advogado: Luiz Eduardo Ferreira da Silva (OAB: 21107/MS) Recorrido: Vitor Henrique Silva Nogueira Advogado: Luiz Eduardo Ferreira da Silva (OAB: 21107/MS) Desse modo, Recurso Especial nº 0800407-89.2023.8.12.0055/50002 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo e juntando nos autos a guia Funjecc e o comprovante de pagamento, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, à Secretaria, para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento. I.C.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Valdenir Souza Nogueira Advogado: Luiz Eduardo Ferreira da Silva (OAB: 21107/MS) Recorrente: Vitor Henrique Silva Nogueira Advogado: Luiz Eduardo Ferreira da Silva (OAB: 21107/MS) Recorrido: Concessionária Rota do Oeste S/A Advogado: Sérgio Carneiro Rosi (OAB: 71639/MG) Recurso Especial nº 0800407-89.2023.8.12.0055/50001 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Valdenir Souza Nogueira, Vitor Henrique Silva Nogueira. A Vice-Presidência esclarece que não conhecerá embargos de declaração contra a presente decisão, pois, conforme entendimento pacífico do STJ, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabível apenas o agravo em recurso especial (AgInt no AREsp 2.266.084/RJ; AgInt no AREsp 2.110.846/MS; AgInt no AREsp 1.875.740/RJ). O tema foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, ocasião em que foram aprovados os Enunciados 293 e 427 no mesmo sentido. I.C.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Concessionária Rota do Oeste S/A Advogado: Sérgio Carneiro Rosi (OAB: 71639/MG) Recorrido: Valdenir Souza Nogueira Advogado: Luiz Eduardo Ferreira da Silva (OAB: 21107/MS) Recorrido: Vitor Henrique Silva Nogueira Advogado: Luiz Eduardo Ferreira da Silva (OAB: 21107/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800407-89.2023.8.12.0055/50002 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

22/10/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Valdenir Souza Nogueira Advogado: Luiz Eduardo Ferreira da Silva (OAB: 21107/MS) Embargante: Vitor Henrique Silva Nogueira Advogado: Luiz Eduardo Ferreira da Silva (OAB: 21107/MS) Embargado: Concessionária Rota do Oeste S/A Advogado: Sérgio Carneiro Rosi (OAB: 71639/MG) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da concessionária Rota do Oeste S/A e julgou prejudicado o recurso dos autores, em ação indenizatória por acidente de trânsito, afastando a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verifica-se a insurgência dos embargantes sob alegação de: a) omissão e contradição quanto à caracterização do dano moral em acidentes sem vítimas fatais; b) omissão quanto à importância do veículo na rotina dos autores, especialmente para fins de subsistência familiar; c) necessidade de prequestionamento para fins recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa, mas apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada todas as questões relevantes à controvérsia, inclusive quanto à não configuração do dano moral presumido em acidente sem vítimas graves, não se verificando as omissões ou contradições apontadas. A simples discordância quanto à solução adotada não caracteriza vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração. A pretensão dos embargantes, portanto, consiste em rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nesta via recursal. O acórdão encontra-se devidamente fundamentado, sendo desnecessária a análise exaustiva de todos os argumentos e provas apresentados pelas partes, bastando a manifestação sobre os pontos capazes de infirmar a conclusão adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1) Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo admissíveis apenas para correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2) Não configura omissão ou contradição o fato de o acórdão deixar de reconhecer danos morais em acidente de trânsito sem vítimas graves, quando há fundamentação suficiente no sentido da ausência de prova de abalo extrapatrimonial relevante. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I a III; 1.021, § 4º; 1.026, § 2º; RITJMS, art. 369, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1704518/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14/02/2022, DJe 17/02/2022; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1553243/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 22/02/2022, DJe 04/03/2022; TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 0802304-25.2016.8.12.0015, 2ª Câmara Cível, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 09/11/2022, p. 10/11/2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800407-89.2023.8.12.0055/50000 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Concessionária Rota do Este S.a Advogado: Sérgio Carneiro Rosi (OAB: 71639/MG) Apelante: Valdenir Souza Nogueira Advogado: Luiz Eduardo Ferreira da Silva (OAB: 21107/MS) Apelante: Vitor Henrique Silva Nogueira Advogado: Luiz Eduardo Ferreira da Silva (OAB: 21107/MS) Apelado: Valdenir Souza Nogueira Advogado: Luiz Eduardo Ferreira da Silva (OAB: 21107/MS) Apelado: Vitor Henrique Silva Nogueira Advogado: Luiz Eduardo Ferreira da Silva (OAB: 21107/MS) Apelado: Concessionária Rota do Oeste S/A Advogado: Sérgio Carneiro Rosi (OAB: 71639/MG) EMENTA - CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCESSIONADA. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Concessionária Rota do Oeste S/A contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito causado por colisão com animal silvestre morto na pista da rodovia BR-163, sob sua concessão. Recurso adesivo interposto pelos autores requerendo majoração da indenização por danos morais fixada na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar: i) a responsabilidade da concessionária por acidente em rodovia causado por animal na pista; ii) a existência de nexo de causalidade e eventual excludente de responsabilidade; iii) a configuração de dano moral indenizável no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária responde objetivamente pelos danos causados em rodovias sob sua administração, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, e do art. 14 do CDC, conforme fixado pelo STJ no Tema 1122 (REsp 1.908.738/SP). A presença de animal na pista constitui risco previsível e inerente à atividade da concessionária, sendo insuficiente, para afastar sua responsabilidade, a mera alegação de cumprimento de cláusulas contratuais ou ocorrência de caso fortuito. Restou comprovado o acidente, o dano material e o nexo de causalidade. Contudo, não se demonstrou abalo psicológico, dano físico grave ou outras circunstâncias aptas a justificar a compensação por danos morais. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em acidentes de trânsito sem vítimas, o dano moral não é presumido, exigindo-se prova de efetivo abalo extrapatrimonial (REsp 1.653.413/RJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da requerida parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: A concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos causados em razão da presença de animal na pista, sendo irrelevante a demonstração de culpa, desde que evidenciado o nexo de causalidade e inexistência de excludente de responsabilidade. O dano moral decorrente de acidente de trânsito sem vítimas não se presume, exigindo-se a comprovação de circunstâncias que extrapolem o mero dissabor patrimonial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 1.012, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º; Código Civil, art. 186, 405; Súmulas STJ nº 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.908.738/SP (Tema 1122), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 21/08/2024; STJ, REsp 1.653.413/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 05/06/2018; TJMS, ApCiv 0805057-87.2023.8.12.0021, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 13/05/2025; TJMS, ApCiv 0800549-30.2022.8.12.0055, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 14/02/2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800407-89.2023.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recurso adesivo prejudicado..

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Valdenir Souza Nogueira, Vitor Henrique Silva Nogueira - Réu: Concessionária Rota do Oeste S.A. - sentença: Do dano moral Em relação ao dano moral, o diploma civil pátrio determina em seu artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Da redação do transcrito artigo abstraímos os elementos ou pressupostos gerais da responsabilidade civil, quais sejam, conduta ou ato humano, nexo de causalidade e dano ou prejuízo. A ocorrência do dano moral leva a prejuízos de ordem não patrimonial, pois Intimação - ADV: Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Luiz Eduardo Ferreira da Silva (OAB 21107/MS) Processo 0800407-89.2023.8.12.0055 - Procedimento Comum Cível - trata-se de lesão que afeta a mente, a dignidade, a honra e a reputação da vítima, sendo a reparação devida, como forma de compensação da dor, circunstância esta que resta notória nos autos. Configura-se o dano moral a dor, o vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Não se qualifica como mero aborrecimento do cotidiano, imune à necessária reparação ou compensação por danos morais, a falha do serviço da requerida. Deste modo, a ocorrência de acidente de trânsito em rodovia gerida pela requerida em razão da falha do serviço prestado no que tange às normas de segurança da via, é situação ensejadora de dano moral indenizável em razão de extrapolar a esfera do razoável, abalando a viagem do requerente e o seu psicológico, além do risco à sua vida. Por seu turno, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado com bom senso e em justa medida, observando-se a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando que a dor infligida ao ofendido se transforme em instrumento de captação de vantagens indevidas, configurando-se em enriquecimento sem causa e desencorajando novas agressões a honra alheia pela ofensora. Considerando as circunstâncias do caso, entendo que o valor de indenização por dano moral deve ser fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. III. DO DISPOSITIVO Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito condenando a parte ré ao pagamento de: I) Danos materiais no valor de R$ 41.562,00 (quarenta e um mil, quinhentos e sessenta e dois reais) (fl. 28), que deverá ser corrigido pelo IGPM a partir da elaboração do orçamento (03/04/2023), e acrescido de juros de mora a contar da citação, até a data do efetivo pagamento; e II) Danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para CADA autor, sendo ao total R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IGPM, a partir desta data (Súmula 362, STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Ante a sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisao DECISAO Autor: Valdenir Souza Nogueira, Vitor Henrique Silva Nogueira - Réu: Concessionária Rota do Oeste S.A. - decisao: Para esclarecimento destes pontos, Intimação - ADV: Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Luiz Eduardo Ferreira da Silva (OAB 21107/MS) Processo 0800407-89.2023.8.12.0055 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova oral (depoimento pessoal da parte requerida e testemunhal). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de outubro de 2024, às 16h30min, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas e colhido o depoimento pessoal do representante/preposto da requerida. Intimem-se as partes da audiência, por meio de seus respectivos procuradores. Se os destinatários das intimações não tiverem condições de participar da audiência por videoconferência, cientifique-os sobre a necessidade de comparecimento no fórum na data e horário designado. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias da intimação deste despacho, ou ratificar o já apresentado, observando os artigos 443 e 357, § 6º, do CPC, cientes de que se ultrapassar o número legal, sem indicação de fato correspondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser intimadas da data, horário e forma de acesso ao link da audiência por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, caput, do CPC. Defiro às partes a possibilidade de, a qualquer tempo, durante a instrução, juntar documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput), bem como, a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, e ainda dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, sob pena de indeferimento (CPC, art. 435, parágrafo único). O ônus da prova é da parte requente, pois arguiu que a causa do acidente foi pela presença de animal na pista, e a existência dos danos, não havendo ainda qualquer situação excepcional que justifque distribuição diversa dese ônus (iso sequer foi arguido). Por fim, para a decisão de mérito é juridicamente relevante (art. 357, IV, do NCPC) apenas as normas acerca da responsabildade civil. Assim, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias acima, com a manifestação da parte requerida, retornem os autos conclusos.

02/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(27)