Execução de Título Extrajudicial 0800512-72.2023.8.12.0053 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800512-72.2023.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte exequente da decisão de f. 300/301 e informações, bem como para recolher as diligências do oficial de justiça: " DECISÃO Vistos. A parte exequente requereu a penhora on-line reiterada em nome de Eduardo Tetsuo Ueda, citado nos autos (p. 294-298). Ao meu ver a reiteração automática ("teimosinha") se trata de medida excepcional, devendo a penhora on-line ser realizada na forma tradicional. Assim, indefiro o pedido de penhora on-line reiterada (teimosinha) e defiro a penhora on-line, da maneira tradicional, a fim de buscar eventuais valores existentes nas contas bancárias da parte executada. Efetuada a busca, não se logrou êxito em encontrar valores suficientes para o pagamento da dívida. Os valores encontrados são ínfimos e foram desbloqueados nesta oportunidade, pois são inferiores a 1% da dívida. À propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A 0,5% DO DÉBITO EXEQUENDO. DESBLOQUEIO POR VALOR ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, que determinou o desbloqueio de R$ 3.271,41, quantia essa localizada via SISBAJUD, sob o fundamento de que o valor era ínfimo. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o desbloqueio de valores considerados ínfimos é válido. 3. Nos termos do art. 836 do CPC, "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". 4. O valor bloqueado na hipótese em apreço é irrisório, sendo inferior a 0,5% do débito exequendo, de modo que pode ser desbloqueado, considerando que será inapto a dar efetividade à execução. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1416745-26.2024.8.12.0000, Ponta Porã, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Wagner Mansur Saad, j: 06/04/2025, p: 08/04/2025) Efetuada busca de veículos em nome do executado, por meio do RENAJUD, não logrou-se êxito em encontrar qualquer bem em seu nome. Determino nova tentativa de citação dos executados Hideki Ueda e Ida Cristina Correa da Silva, por meio de Oficial de Justiça, no endereço indicado pelo exequente às p. 297-298. Às providências e intimações necessárias."

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafaela Faccioni Correa Brenner (OAB 23637A/MS), Lucas Disterich Espindola Brenner (OAB 23627A/MS) Processo 0800512-72.2023.8.12.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Busatto & Bastos Ltda - Por tais razões, defiro a conversão do presente feito em execução por quantia certa, nos termos do art. 824 e seguintes. Assim, nos termos do art. 829 do CPC/2015, cite-se a parte executada, por carta com A.R., salvo se houver pedido justificado da parte autora para realização por oficial de justiça, para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do débito, nos termos do art. 827 do CPC, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito (Art. 827, §1° do CPC). Voltando o A.R. negativo, cite-se por oficial de justiça (Art. 249 do CPC). Restando infrutíferas as diligências para localização da parte devedora, diga a parte autora em 10 (dez) dias e venham conclusos. Devem constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a) executado(a) (Art. 829, §1° do CPC). A penhora deve recair sobre os bens indicados pelo(a) exequente, salvo se outros forem indicados pelo(a) executado(a) e aceitos pelo juiz. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e restando infrutífera a tentativa de penhora determinada no item 2, proceda-se à penhora on-line (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Bacenjud, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se a parte devedora para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, § 5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Caso seja infrutífera a penhora do item 3, defiro o pedido de penhora através do sistema RENAJUD, se solicitado pela parte credora, assim, determino que à Secretaria que diligencie junto ao Sistema Renajud acerca da propriedade do(a) executado(a) sobre veículos automotores, procedendo à restrição de transferência, se algum bem for encontrado, excetuando-se apenas aqueles gravados com alienação fiduciária. A mensagem de bloqueio serve como termo de penhora. Nomeio como fiel depositário o(a) próprio(a) devedor(a), o(a) qual deverá ser intimado(a) através do Senhor Oficial de Justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade civil e criminal. Ao mesmo tempo, determino que o Senhor Oficial de Justiça proceda à avaliação direta (e se inviável esta, deverá fazer a avaliação indireta) do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intimem-se as partes sobre a avaliação do bem penhorado, no prazo de 5 (cinco) dias, configurando o silêncio como concordância. Diligências necessárias.

17/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo exequente e mantendo íntegra a decisão de fls. 300/301 por seus próprios fundamentos.

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Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

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