Apelação Cível 0800967-06.2022.8.12.0010 - TJMS

Apelação Cível 0800967-06.2022.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.280-283.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento. Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Gramaci Ferreira lino Oliveira - Ré: Elizangela do Nascimento Farias - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação - ADV: Noemir Felipetto (OAB 10331/MS), Felipe Gabriel Santiago (OAB 22342/MS) Processo 0800967-06.2022.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível -

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2025, 13:01

Definitivo

27/02/2025, 13:01

Trânsito em julgado

27/02/2025, 10:18

Confirmada

15/12/2024, 01:17

Ato ordinatório

15/12/2024, 01:17

Recebimento

15/12/2024, 01:17

Confirmada

15/12/2024, 01:17

Ato ordinatório

15/12/2024, 01:17

Ato ordinatório

04/12/2024, 22:04

Expedida/certificada

04/12/2024, 11:51

Ato ordinatório

04/12/2024, 11:45

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Apelada: Gramaci Ferreira Lino Oliveira Advogado: Felipe Gabriel Santiago (OAB: 22342/MS) Interessada: Elizangela do Nascimento Farias Advogado: Noemir Felipetto (OAB: 10331/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EQUÍVOCO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO DETRAN/MS - INDEVIDA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR À PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO QUANDO INFORMADO O CONDUTOR DESTE - DANO MORAL CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO - PESSOA QUE TRABALHA DE MOTORISTA - IMPRESCINDÍVEL A UTILIZAÇÃO DE SUA CNH - ABALO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Diante do manifesto equívoco na aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir em detrimento da parte autora, ora apelada, esta circunstância causou-lhe dano moral indenizável, já que a situação evidenciada extrapolou mero aborrecimento, especialmente porque houve comprovação de que a autora trabalha como motorista, o que torna a conduta da autarquia ainda mais lesiva, já que referida documentação - CNH - é imprescindível a esta para o exercício de sua atividade profissional. II - No que concerne à quantificação do dano moral, não obstante a dificuldade de fazê-lo, ante a ausência de critério legal, mister fixar alguns parâmetros. In casu, não se trata de tarifar de forma pecuniária o sentimento íntimo da pessoa lesada. Tal seria impensável e até mesmo amoral. Todavia, a prestação pecuniária se presta a amenizar a dor experimentada em decorrência do ato ilícito reprovavelmente praticado. Embora a vantagem pecuniária a ser aferida não fará com que se retorne ao status quo ante - situação essa ideal, porém impossível proporcionará uma compensação, parcial e indireta, pelos males sofridos. Por esse enfoque, deve-se ter em mente que a indenização deve ser em valor tal que garanta à parte credora uma reparação (se possível) pela lesão experimentada, bem como implique, àquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição de procedimento símile. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800967-06.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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