Procedimento Comum Cível 0801400-13.2022.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncapacidade Laborativa PermanenteProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

CICERO DONIZETE JACINTO DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CINTHIA SOARES LIMA CADETE

OAB/GO 51953·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 14:54

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2025, 14:54

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2025, 13:26

Ato ordinatório

08/07/2025, 13:01

Publicação

04/07/2025, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2025, 07:37

Ato ordinatório

02/07/2025, 15:28

Recebimento

12/06/2025, 17:36

Mero expediente

12/06/2025, 17:36

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 12:59

Petição (Contra-razões)

03/06/2025, 06:36

Decurso de Prazo

03/06/2025, 01:34

Ato ordinatório

09/05/2025, 18:23

Todas as movimentações(139)

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 14:54

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2025, 14:54

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2025, 13:26

Ato ordinatório

08/07/2025, 13:01

Publicação

04/07/2025, 05:00

Documentos

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2025, 07:37

Ato ordinatório

02/07/2025, 15:28

Recebimento

12/06/2025, 17:36

Mero expediente

12/06/2025, 17:36

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 12:59

Petição (Contra-razões)

03/06/2025, 06:36

Decurso de Prazo

03/06/2025, 01:34

Ato ordinatório

09/05/2025, 18:23

Publicação

09/05/2025, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cicero Donizete Jacinto da Silva - Através do presente ato, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação - ADV: Cinthia Soares Lima Cadete (OAB 51953/GO) Processo 0801400-13.2022.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível -

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 07:38

Ato ordinatório

07/05/2025, 13:41

Petição (Apelação)

30/04/2025, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 01:53

Publicação

01/04/2025, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cicero Donizete Jacinto da Silva - Intimação - ADV: Cinthia Soares Lima Cadete (OAB 51953/GO) Processo 0801400-13.2022.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e julgo procedente o pedido formulado pelo autor para o fim de condenar o requerido INSS a conceder o auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença (31/12/2012), observada a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do Tema Repetitivo 862, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia médica em 21/10/2023 (fl. 105).

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 07:40

Ato ordinatório

28/03/2025, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 16:22

Recebimento

17/03/2025, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 10:22

Ato ordinatório

17/03/2025, 10:22

Procedência

17/03/2025, 10:22

Ato ordinatório

25/10/2024, 03:48

Conclusão (para julgamento)

27/09/2024, 08:42

Publicação

25/09/2024, 20:13

Ato ordinatório

25/09/2024, 07:35

Ato ordinatório

24/09/2024, 12:53

Ato ordinatório

24/09/2024, 08:25

Recebimento

13/09/2024, 16:27

Mero expediente

13/09/2024, 16:27

Remessa (outros motivos)

12/09/2024, 13:13

Conclusão (para despacho)

05/08/2024, 09:31

Ato ordinatório

11/06/2024, 17:43

Ato ordinatório

06/06/2024, 13:43

Ato ordinatório

06/06/2024, 13:41

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 08:50

Decurso de Prazo

03/06/2024, 00:26

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 00:26

Ato ordinatório

29/05/2024, 14:20

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 11:52

Publicação

27/05/2024, 20:14

Ato ordinatório

27/05/2024, 07:35

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 16:52

Ato ordinatório

24/05/2024, 16:51

Ato ordinatório

24/05/2024, 16:50

Ato ordinatório

17/04/2024, 15:48

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 15:02

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 06:36

Ato ordinatório

25/03/2024, 15:35

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:29

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2024, 00:29

Ato ordinatório

21/03/2024, 17:15

Publicação

20/03/2024, 20:15

Ato ordinatório

20/03/2024, 07:36

Ato ordinatório

19/03/2024, 15:14

Ato ordinatório

19/03/2024, 15:14

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 08:51

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2024, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 14:15

Ato ordinatório

12/03/2024, 13:20

Publicação

11/03/2024, 20:16

Ato ordinatório

11/03/2024, 07:36

Ato ordinatório

08/03/2024, 17:11

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 17:04

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 09:37

Decurso de Prazo

21/02/2024, 01:39

Ato ordinatório

19/02/2024, 13:36

Ato ordinatório

30/01/2024, 14:54

Ato ordinatório

18/12/2023, 02:51

Ato ordinatório

17/11/2023, 04:27

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2023, 02:13

Ato ordinatório

28/09/2023, 08:53

Documento (Certidão)

22/09/2023, 17:54

Documento (Mandado)

22/09/2023, 17:53

Ato ordinatório

19/09/2023, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2023, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 14:00

Expedição de documento (Mandado)

19/09/2023, 13:57

Ato ordinatório

14/09/2023, 21:09

Publicação

14/09/2023, 20:13

Ato ordinatório

14/09/2023, 07:35

Ato ordinatório

13/09/2023, 17:34

Ato ordinatório

13/09/2023, 17:34

Ato ordinatório

13/09/2023, 12:08

Ato ordinatório

13/09/2023, 12:08

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 16:02

Ato ordinatório

18/08/2023, 07:46

Ato ordinatório

10/08/2023, 12:31

Ato ordinatório

09/08/2023, 15:55

Expedição de documento (Carta)

08/08/2023, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2023, 01:55

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2023, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2023, 09:21

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 20:50

Ato ordinatório

19/06/2023, 11:17

Ato ordinatório

31/05/2023, 17:39

Publicação

26/05/2023, 20:16

Ato ordinatório

26/05/2023, 07:37

Ato ordinatório

25/05/2023, 16:58

Ato ordinatório

25/05/2023, 09:45

Recebimento

25/05/2023, 08:45

Mero expediente

25/05/2023, 08:45

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 10:22

Decurso de Prazo

23/05/2023, 01:26

Decurso de Prazo

23/05/2023, 01:26

Conclusão (para despacho)

22/05/2023, 12:46

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 12:46

Ato ordinatório

05/05/2023, 11:10

Documento (Outros documentos)

22/03/2023, 07:20

Ato ordinatório

17/03/2023, 09:02

Ato ordinatório

17/03/2023, 09:02

Ato ordinatório

17/03/2023, 09:01

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 14:06

Publicação

15/03/2023, 20:17

Ato ordinatório

15/03/2023, 07:38

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2023, 13:15

Expedição de documento (Carta)

14/03/2023, 12:12

Ato ordinatório

14/03/2023, 12:12

Ato ordinatório

14/03/2023, 12:10

Ato ordinatório

18/01/2023, 16:11

Requisição de Informações

18/01/2023, 14:50

Ato ordinatório

17/01/2023, 01:23

Conclusão (para decisão)

15/12/2022, 11:03

Remessa (outros motivos)

15/12/2022, 02:20

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2022, 02:17

Ato ordinatório

15/12/2022, 02:17

Ato ordinatório

13/12/2022, 10:01

Ato ordinatório

13/12/2022, 10:01

Distribuição (sorteio)

13/12/2022, 09:20

Intimação

•04/07/2025, 00:00

•09/05/2025, 00:00

•01/04/2025, 00:00