Execução de Título Extrajudicial 0801166-28.2024.8.12.0052 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801166-28.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 05:11

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 11:21

Ato ordinatório

29/04/2026, 14:55

Publicação

27/04/2026, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Cuida-se de requerimento formulado pela parte autora, por meio do qual noticia a ocorrência de justo impedimento para a prática de ato processual dentro do prazo legal, colacionando para tanto atestado médico e documentos comprobatórios de situação de saúde/familiar superveniente envolvendo seu patrono. DECIDO. Da análise do conjunto probatório anexo, verifico que resta devidamente demonstrada a ocorrência de justa causa, nos moldes previstos pelo art. 223, §§ 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que o evento imprevisto e alheio à vontade da parte impediu a atuação tempestiva do causídico. Ante o exposto: a) DEFIRO a juntada do atestado médico e demais documentos que instruem a referida petição; b) RECONHEÇO a justa causa arguida, dadas as circunstâncias excepcionais e imprevisíveis devidamente comprovadas; c) AFASTO a preclusão e DEFIRO a devolução do prazo para a prática do ato processual pendente, garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; d) Por conseguinte, assinalo o prazo de 15 dias, para que a parte autora apresente a manifestação processual pertinente, bem como a procuração em nome do advogado constituído. e) OPORTUNAMENTE, conclusos. Às providências e intimações necessárias.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 08:09

Ato ordinatório

23/04/2026, 13:42

Recebimento

16/04/2026, 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito

16/04/2026, 15:01

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 07:04

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:24

Ato ordinatório

26/02/2026, 08:37

Publicação

26/02/2026, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar e requerer o que de direito.

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 08:11

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO executada: Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-à tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Ademais, eventual não recebimento do crédito, por ora, é mero temor do exequente, como é de qualquer credor, e o fato da executada ter firmado acordo nos autos principais sem a presença do causídico, não denota urgência, razão pela qual inexiste situação excepcional para o deferimento do arresto initio littis, ou seja, antes da tentativa de citação da devedora, assegurado o poder geral de cautela do juiz. Ainda, ressalto que sequer há possibilidade de efetivação da medida de arresto de fração do imóvel pleiteada, visto que a propriedade ainda encontra-se em nome do ex-cônjuge da executada. Portanto, é possível que se aguarde a regular citação da executada e caso não pague, haverá desde logo a penhora, conforme art. 829, do CPC/2015 ou, eventualmente, o arresto na forma do art. 830, do CPC/2015, caso o oficial de justiça encontre bens e não consiga citar os devedores. Corroborando o entendimento: Execução cumulada com cautelar de arresto - Indeferimento do pedido de liminar - Ausência do periculum in mora -Requerimento cautelar formulado antes mesmo da citação dos executados - Uma vez ajuizada a execução, transcorrido in albis o prazo de pagamento, procede-se à penhora. Caberá eventualmente o arresto do art. 653 do CPC, e não o arresto cautelar do art. 813 do CPC, caso o oficial de justiça encontre bens do devedor e não consiga citá-lo - Pretensão de liminar inaudita altera pars de arresto precipitada e descabida Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0058116-19.2011.8.26.0000 Rel. Sérgio Shimura - São Paulo -23ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 08/06/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO REQUERIDA INCIDENTALMENTE À EXECUÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE MEDIDA LIMINAR INADMISSIBILIDADE ausência dos requisitos necessários para concessão da medida inteligência dos artigos 813 e 814 do CPC recurso desprovido. (TJSP 12ª Câmara de Direito Privado; Castro Figliolia; j. 17/10/2012). MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - Decisão agravada que indeferiu a liminar sem a oitiva da parte contrária - Correção Ausentes os requisitos dos artigos 813 e 814 do CPC -Ausentes os indícios da alegada dissipação de patrimônio -Réus que ainda não foram citados - Concessão de liminar sem a oitiva da parte contrária que somente tem cabimento em situações excepcionais, o que não é o caso Decisão mantida - Recurso desprovido (A.I. 0394382-63.2010.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. De Santi Ribeiro, j. 07.12.2010). Assim, melhor que se aguarde o contraditório, pois há a possibilidade de satisfação da dívida pelo pagamento ou penhora. Desse modo, profiro os seguintes comandos: A) Ausentes os pressupostos para a concessão da medida cautelar, Intimação - ADV: Fernando Gonçalves Carlana (OAB 26925/MS) Processo 0801166-28.2024.8.12.0052 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Elvio Gusson, Carolina Cantero Gusson, Elvio Gusson & Advogados Associados S/s - Vistos. CIENTE do acórdão proferido em sede do agravo de instrumento interposto pela parte exequente (f. 126-128). Assim, passo a análise do requerimento de f. 98-102. O exequente pugnou pelo deferimento da medida cautelar de arresto, com a realização de penhora no rosto dos autos n° 0800343-30.2019.8.12.0052, relativa à fração ideal de 9,22 hectares ou pelo valor atualizado de R$ 138.288,70. DECIDO. O art. 300 do Código de Processo Civil/2015, que trata da tutela de urgência, estabelece que a medida poderá ser deferida pelo magistrado somente se verificada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, assim como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do feito. A respeito do tema, Thereza Arruda Alvim nos ensina que: "... Assim, passam a ser requisitos para a concessão tanto de tutelas antecipadas quanto cautelares: (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de requisitos cumulativos que, para a concessão de medida, deverão sempre ser somados e demonstrados. A probabilidade do direito refere-se ao juízo de aparência realizado pelo órgão judicante quanto à questão fática narrada pela parte e sua adequação ao direito pretendido. Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja. O fundado receio de dano, por sua vez, é requisito que se relaciona com o elemento tempo. O receio de dano nasce quando existia a possibilidade de deterioração ou perdimento do direito, que poderá ser prejudicado em decorrência do retardamento da prestação jurisdicional. Em uma definição mais precisa, seria a potencialidade de lesão (ou perigo de lesão) ao direito (material ou processual) frente à demora. Tal situação justifica a necessidade de pronta intervenção jurisdicional, seja adiantando o próprio provimento, seja protegendo o futuro resultado útil da demanda. Entretanto, a presença de tais requisitos, por si, não bastará para a concessão da medida. Isto, pois, mantendo imposição similar a já contida no antigo diploma, o novo código prevê situação que, uma vez presente, impedirá a concessão da medida: a irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem. No exame do caso sub oculis, exsurge óbvio que, a pretensão da parte exequente é prematura e não guarda pertinência com o que dispõe o art. 830, do CPC/2015, na medida em que sequer houve, ainda, tentativa de citação da INDEFIRO o requerimento de f. 98-102, pelos fundamentos acima expostos; B) Considerando que foi dado provimento ao agravo de instrumento n° 1420060-62.2024.8.12.0000 para que seja dado prosseguimento ao feito (f. 133), observados os requisitos do art. 798 do Código de Processo Civil/2015, DETERMINO a citação da parte executada para que efetue o pagamento do valor exequendo, no prazo de três (03) dias. C) FIXO em 10% sobre o montante do débito os honorários advocatícios, os quais serão reduzidos pela metade para a hipótese de pagamento integral do débito no prazo do mandado (art. 827 e §1°, do CPC/2015). D) Não efetuado o pagamento, PROCEDA o oficial de justiça a penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida exequenda, ou daqueles eventualmente já indicados pela parte exequente na inicial (art. 829, § 1° e art. 831, ambos do CPC/2015), realizando a avaliação desses bens (art. 870 e parágrafo único, CPC/2015) e, ainda, intimando a parte executada e seu cônjuge, na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel (art. 842, do CPC/2015), disponibilizando-os bens removíveis em mãos da parte exequente (dada a ausência de depósito judicial ou particular na Comarca - art. 840, II e §1° do CPC/2015), ressalvada sua expressa anuência. E) Feita a penhora ou não encontrados bens, INTIME-SE a parte exequente a se manifestar no prazo de dez dias sobre sua aceitação à penhora/avaliação ou indicar outros bens penhoráveis (art. 847, §2° CPC/2015). No silêncio quanto aos bens penhorados, reputar-se-á aceita pela parte exequente. F) INTIME-SE, ainda, a parte executada para, querendo, apresentar embargos em 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 c/c 231, ambos do CPC/2015), os quais serão autuados em apenso e, como regra, não suspendem a execução (art. 919, do CPC/2015). Caso haja pedido de recebimento dos embargos no efeito suspensivo, devidamente fundamentado, façam-se os autos conclusos com prioridade (art. 919, § 1°, do CPC/2015). G) No prazo para embargos, reconhecendo a parte executada a dívida, poderá optar, o que desde já é facultado, pela realização do depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, com o pagamento do restante em 6 parcelas mensais, corrigidas monetariamente pelo IGPM e acrescidas de juros de 1% ao mês, ciente de que o vencimento de uma das parcelas impagas implicará vencimento antecipado das demais e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o montante do débito remanescente, restando, ainda, vedada a oposição de embargos (art. 916, §§, do CPC/2015). Às providências e intimações necessárias.

01/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar e requerer o que de direito.

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