Cumprimento de sentença 0801754-64.2024.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801754-64.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Nilson de Jesus Santos Advogado: Antônio Carlos Jorge Leite (OAB: 3045/MS) Advogado: Hedderson Albuqueruque Munhoz (OAB: 18976/MS) Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Nilson de Jesus Santos Advogado: Antônio Carlos Jorge Leite (OAB: 3045/MS) Advogado: Hedderson Albuqueruque Munhoz (OAB: 18976/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE NILSON DE JESUS SANTOS - ação declaratória de débito c/c repetição de indébito, obrigação de fazer, dano moral e pedido liminar - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUITADO - continuidade da cobrança - falha na prestação do serviço - DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$ 5.000,00 - RECURSO PROVIDO. O quantum da indenização por dano moral deve observar o binômio razoabilidade e proporcionalidade, com função compensatória e pedagógica. Consideradas as peculiaridades do caso, majora-se o valor arbitrado na origem para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia condizente com precedentes similares desta Corte Estadual de Justiça. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A - ação declaratória de débito c/c repetição de indébito, obrigação de fazer, dano moral e pedido liminar - DA APLICABILIDADE DO CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA indevida de contrato de empréstimo consignado quitado - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MAJORADO PARA r$ 5.000,00 - RECURSO IMPROVIDO. I - É pacífica a jurisprudência do. Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto àaplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, inclusive, a Súmula n.º 297 do STJ dispõe expressamente que oCódigo de Defesa do Consumidoré aplicável às instituições financeiras. II - A cobrança do consumidor de valor referente a empréstimo consignado já quitado constitui falha na prestação do serviço da casa bancária e deve ser reparado. III - Levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e os prejuízos suportados pela parte ofendida, evidencia-se que o quantum fixado pelo juízo a quo a título de danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801754-64.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso de NILSON DE JESUS SANTOS e negaram provimento ao recurso do BANCO DO BRASIL S/A, nos termos do voto do Relator..

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Nilson de Jesus Santos - Réu: Banco do Brasil S/A - sentença: Posto isso, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando parcialmente procedentes os pedidos, para o fim de: a) declarar a inexistência da dívida referente às parcelas no valor de R$ 611,63, do contrato n. 945255756 celebrado entre as partes; b) confirmar a tutela de urgência e condenar o requerido à obrigação de excluir definitivamente os descontos referente às parcelas no valor de R$ 611,63, do contrato n. 945255756; c) indeferir o pedido de restituição em dobro; d) condenar o requerido ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir da data desta sentença, consoante enunciado da Súmula 362 do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, até a data limite de 29/08/2024, nos termos do art. 398 do Código Civil, a ser apurado em liquidação de sentença. A partir de 30 de agosto de 2024, data de vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), conforme disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, na nova redação. Os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária (IPCA/IBGE), conforme estabelecido no art. 406, §1º, do Código Civil. Diante da sucumbência mínima dos pedidos da parte autora, condeno exclusivamente a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, em atenção aos critérios insertos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, sobretudo considerando a ausência de complexidade da causa, assim como o tempo exigido para o serviço. Publique-se a Sentença, registrada automaticamente pelo SAJ. Certificado o trânsito em julgado, Intimação - ADV: Antonio Carlos Jorge Leite (OAB 3045/MS), Hedderson Albuqueruque Munhoz (OAB 18976/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0801754-64.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - intime-se o réu para o pagamento de eventuais custas finais. Após, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com as devidas cautelas. Às providências.

01/04/2025, 00:00

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