Procedimento Comum Cível 0801759-86.2024.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801759-86.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Posto isso, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para o fim de: A) condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.923,08 (dois mil, novecentos e vinte e três reais e oito centavos), com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde o efetivo prejuízo (data do desembarque), além de juros de 1% ao mês, a partir da citação; B) condenar as requeridas ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), conforme disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, na nova redação. Os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária (IPCA/IBGE), conforme estabelecido no art. 406, §1º, do Código Civil. Diante da sucumbência mínima do pedido, com fundamento no art. 86, parágrafo único do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios insertos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, sobretudo considerando a ausência de complexidade da causa. Publique-se a presente Sentença no órgão oficial (DJ), registrada automaticamente pelo SAJ, ficando as partes intimadas por este ato. Certificado o trânsito em julgado, não havendo alteração da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa. Às providências.

20/03/2026, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

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Custas

Custas

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Trânsito em julgado

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