Cumprimento de sentença 0802243-36.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802243-36.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS), Gilson Adriel Lucena Gomes (OAB 6367/MS), Núrya Penha Malhada (OAB 18499/MS), Camila Monteiro Brandão (OAB 22969/MS), Viviane Lopes Moreira (OAB 23416/MS) Processo 0802243-36.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Soubhia & Cia. Ltda, Gilson Adriel Lucena Gomes, Gilson Adriel Lucena Gomes, Gilson Adriel Lucena Gomes - Exectdo: Evaristo de Souza Lopes - 1. Diante do trânsito em julgado da sentença (f. 351-357) como não houve interposição de recurso e atendendo ao requerimento da parte credora (f. 369-374), admito o cumprimento de sentença (CPC, art. 513, § 1º). Promova-se a evolução de classe e as anotações necessárias no cadastro das partes no SAJ (CNCGJ/TJMS, art. 103, § 5º). 2. Intime-se a parte executada (CPC, art. 513, § 2º) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, caput e §1º). Consigne-se que, efetuado o pagamento parcial no prazo assinalado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante do valor exigido (CPC, art. 523, §2º). 3. Caso efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência à quitação formulada pelo devedor, extinguindo-se o feito (CPC, art. 526, § 3º). 4. Caso não efetuado tempestivamente o pagamento, independente de nova intimação, a parte autora deverá trazer aos autos cálculo atualizado da dívida, acrescido da multa respectiva e da verba honorária fixada, expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, art. 523, §3º). Intimem-se. Às providências.

21/01/2025, 00:00

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