Cumprimento de sentença 0802840-05.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802840-05.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Geovane Ferreira Bernal (OAB 22351/MS) Processo 0802840-05.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wesley de Moraes Silva, Geovane Ferreira Bernal, Geovane Ferreira Bernal, Geovane Ferreira Bernal - Exectdo: BM Automação - AGRAVO DE INSTRUMENTOEXECUÇÃO FISCALPRESCRIÇÃO INTERCORRENTEAFASTADAPENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITOMANTIDARECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há como computar o início do prazo de suspensão, que antecede o da prescrição, enquanto pendente nos autos julgamentos de recursos que discutem a situação de bens indicados à penhora pelo executado, se devem ser aceitos ou não. 2. Conforme a orientação do STJ, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento, quais sejam: inexistência de bens do devedor. no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial. Ainda, que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. Assim, esgotados os meios de localização dos bens do executado, mantém-se a decisão que determinou a penhora de recebíveis de cartão de crédito. (TJMS; AI 1420299-71.2021.8.12.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli; DJMS 01/09/2022; Pág. 134) Desta forma, defiro a penhora de ativos financeiros resultantes de vendas realizadas mediante cartão de crédito e débito. Oficie-se às Administradoras de Cartões indicadas pelo exequente às fls. 173/177 para que depositem nos autos os créditos recebíveis pela empresa executada, no percentual de 15%. Após, proceda-se a penhora por termo nos autos e intime-se a executada.

01/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EXPEDIENTE: Intimação da parte Exequente para manifestar-se sobre o AR negativo de f. 253, no prazo de 15 (quinze) dias.

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