Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803411-59.2024.8.12.0101 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803411-59.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2025, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 10:53

Recebimento

28/11/2025, 12:17

Publicação

10/11/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 05:09

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 05:09

Entrega em carga/vista

07/11/2025, 05:09

Ato ordinatório

07/11/2025, 05:07

Ato ordinatório

07/11/2025, 05:05

Trânsito em julgado

07/11/2025, 04:51

Reativação

05/11/2025, 15:54

Reativação

05/11/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Isto posto, não conheço do incidente de uniformização de jurisprudência, diante da manifesta inadequação da via eleita e da ausência dos pressupostos formais de admissibilidade. Publique-se. Acórdão - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0803411-59.2024.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos Reqte: Thais Izida Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Intime-se. Oportunamente, arquive-se.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 06/08/2025. Acórdão - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0803411-59.2024.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos Reqte: Thais Izida Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS)

08/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803411-59.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thais Izida - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por THAIS IZIDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim de condenar o requerido a indenizar os valores referentes as férias remuneradas proporcionais à requerente, referente ao período laboral de março a dezembro/2020, janeiro a dezembro/2021, janeiro a dezembro/2022, janeiro a dezembro/2023 e janeiro a abril/2024, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos a requerente, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09.12.2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021 (artigo 3º), referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17). Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009). Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz de Direito. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

29/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Reativação

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