Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803925-09.2020.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803925-09.2020.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelado: Edmilson Aparecido de Freitas Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA NO ART. 23, V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 127/08 - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O 13.º SALÁRIO E FÉRIAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO TEMA N.º 810/STF E, A PARTIR DE 09/12/21, DA TAXA SELIC (EC N.º 113/21) - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Policial Militar que ocupar quaisquer das funções previstas no art. 23, V, da Lei Complementar Estadual n.º 127/08, desde que por um trintídio, fará jus ao pagamento de vantagem pecuniária de 10% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação. Entretanto, por se caracterizar como gratificação por exercício de uma função, esta é devida apenas durante a efetiva atividade, não compondo a remuneração para fins de integrar a parcela do 13.º salário e das férias. A condenação imposta à Fazenda Pública deve ser acrescida de correção monetária pelo índice IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021 (Tema n.º 810/STF) e, a partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros (EC n.º 113/2021). A Taxa Selic deve ser aplicada ao período posterior à vigência da referida emenda, à luz do princípio tempus regit actum. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp n.º 1.356.120/RS), de que nas condenações contra à Fazenda Pública os juros de mora devem incidir a partir da citação. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença retificada parcialmente em Remessa Necessária. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0803925-09.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, mantendo-se a integralidade da sentença, nos demais capítulos, em sede de Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator..

03/07/2023, 00:00

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