Procedimento Comum Cível 0804430-17.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804430-17.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 15:04

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:57

Ato ordinatório

30/04/2026, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2026, 01:28

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 09:51

Petição (Apelação)

26/03/2026, 12:45

Petição (Embargos de declaração)

24/03/2026, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 03:52

Publicação

17/03/2026, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado por Márcio da Silva Escobar para condenar o Instituto Nacional da Seguridade Social a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do autor, em valor a ser calculado na forma da lei a partir da cessação do benefício previdenciário de auxílio-doença, admitido expressamente o desconto dos valores percebidos a título de auxílio-doença, assim como os períodos em que ele tenha laborado normalmente. Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, observando-se, quanto à correção monetária e os juros, o que foi exposto nos fundamentos. Oficie-se à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para o cumprimento desta decisão. Condeno a autarquia ré ao pagamento das custas, despesas processuais, incluídos os honorários periciais, bem como os honorários advocatícios, no importe de 10% do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Enunciado nº 111, da Súmula do STJ). Em consequência, declaro resolvido o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença com excesso de prazo em razão do acúmulo de trabalho. P. R. I. C.

17/03/2026, 00:00

Documento (Ofício)

16/03/2026, 17:07

Ato ordinatório

16/03/2026, 15:31

Ato ordinatório

16/03/2026, 14:22

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Documento (Ofício)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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