Recurso Especial 1415298-71.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
07/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
TELES ESPORTES LTDA
CNPJ
04.***.***.0001-30
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
04/08/2023, 14:43
Transitado em Julgado em 04/08/2023
04/08/2023, 14:43
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/06/2023
14/06/2023, 05:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
13/06/2023, 18:59
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
12/06/2023, 20:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/06/2023
12/06/2023, 20:02
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD
07/06/2023, 08:57
Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
07/06/2023, 08:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
19/05/2023, 15:30
Documentos
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19/05/2023, 15:28
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19/05/2023, 15:28