Cumprimento de sentença 0804806-79.2017.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804806-79.2017.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

16/06/2026, 11:17

Publicação

15/06/2026, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser formulado por incidente, distribuído em autos apartados, conforme previsto nos artigos 133 e ss. do CPC. Int.

15/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2026, 07:52

Ato ordinatório

11/06/2026, 13:14

Recebimento

19/05/2026, 18:40

Mero expediente

19/05/2026, 18:40

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 13:37

Ato ordinatório

28/11/2025, 15:54

Publicação

14/11/2025, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação das partes do despacho de f. 520e informações: "Defiro a busca de ativos em nome do Executado através da ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Proceda o Cartório ao necessário à utilização da Ferramenta. Confira-se, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE CONSULTA À FERRAMENTA SNIPER PARA BUSCA DE BENS EM NOME DA PARTE AGRAVADA - POSSIBILIDADE - ACESSO DISPONÍVEL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - É admissível o deferimento de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), como forma de dar efetividade ao Cumprimento de Sentença, cuja finalidade é a satisfação do direito do vencedor, sendo dispensável a exigência e a comprovação do esgotamento de diligências do credor para utilização da ferramenta. II - Recurso conhecido e provido." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1407520-16.2023.8.12.0000, Bataguassu, 2a Câmara Cível, Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira, j: 25/07/2023, p: 27/07/2023). Int."

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 07:49

Ato ordinatório

12/11/2025, 09:14

Ato ordinatório

15/10/2025, 16:14

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jairo Lemos Natali de Britto (OAB 11794/MS), Rosana Baptista Lemos Natali de Brito (OAB 378897/SP), Denise Cristine de Góes Borim (OAB 417303/SP) Processo 0804806-79.2017.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edimilson Jesus de Souza, Rosana Baptista Lemos Natali de Brito, Rosana Baptista Lemos Natali de Brito, Rosana Baptista Lemos Natali de Brito - Exectdo: Realiza Administradora de Consorcios Ltda - Intimação da parte exequente para manifestar nos termos do item 2 da decisão de f. 488/490: "Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha". Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila “102. Concluso – Medidas Urgentes”, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão. Ainda, se negativa a pesquisa pelo Sisbajud: 1. Defiro a utilização do sistema RENAJUD, a fim de consultar e inserir restrições no(s) veículo(s) de propriedade da(s) parte(s) executada(s), as quais deverão constar no extrato gerado pelo sistema. 2. Sendo o resultado positivo, com a inclusão das constrições, lavre-se termo de penhora e expeça-se mandado de avaliação e intimação do(s) executado(s), o(s) qual(is) no ato ficará(ão) constituído(s) como depositário(s) do bem e ciente(s) de que poderá(ão) opor embargos no prazo legal. 3. Sendo o resultado negativo, por motivo que constará no extrato do sistema RENAJUD, intime-se o exequente para formular os requerimentos que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, conclusos. Defiro, também, o pedido de requisição de informação da Receita Federal, realizado por meio do Infojud. Junte-se a última declaração de Imposto de Renda do(s) Executado(s), mantendo-se o sigilo das informações, e dê-se ciência ao Exequente. Após, se ainda necessário, serão analisados os demais pedidos."

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Consórcio Realiza Advogado: Denise Cristine de Góes Borim (OAB: 417303/SP) Apelado: Edimilson Jesus de Souza Advogada: Rosana Baptista Lemos Natali de Britto (OAB: 378897/SP) Advogado: Jairo Lemos Natali de Britto (OAB: 11794/MS) EMENTA - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 2.º, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 17 do CPC dispõe que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. No caso concreto, em que pese a recorrente sustentar sua ilegitimidade em razão da transferência do grupo de consórcio, tal fato não afasta sua legitimidade para responder à presente demanda, pois recebeu os valores decorrentes do contrato. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. No presente caso, restou demonstrado que o consumidor incorreu em vício de consentimento ao celebrar contrato de consórcio sob a promessa de contemplação imediata, a qual não se concretizou, o que acarreta a anulação do negócio jurídico. 4. A devolução dos valores pagos deve ocorrer de forma integral e imediata, em razão da anulação do negócio jurídico ante o vício de consentimento. Odanomoralé o prejuízo que afeta o ânimo psíquico,morale intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. No caso, a situação ocorrida ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, restando configurado o dever de indenizar. Em relação ao valor da indenização, o montante arbitrado pelo Juízo a quo deve ser mantido (R$ 10.000,00), pois é condizente com a extensão do dano e apto a servir de punição para a parte ré, evitando a reiteração de atos análogos. Os honorários de sucumbência foram arbitrados em 15% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, inc. I a IV, do CPC, montante que deve ser mantido. Considerando que não se aplica ao caso a tese repetitiva firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.119.300/RS, por não se estar a tratar de desistência, mas de rescisão da avença por vício de consentimento, o termo inicial dos juros de mora deve ser a partir da citação, com fundamento do art. 406 do CC. Apelação conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804806-79.2017.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

14/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser formulado por incidente, distribuído em autos apartados, conforme previsto nos artigos 133 e ss. do CPC. Int.

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Petição (Petição (outras))

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