Procedimento Comum Cível 0805253-49.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805253-49.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

02/07/2026, 08:49

Publicação

02/07/2026, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação retro-expendida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da parte requerida, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço (escritório na Comarca), a natureza e a importância da causa (matéria padronizada e repetitiva), fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil), cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do mesmo Código. Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.

01/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2026, 07:37

Ato ordinatório

29/06/2026, 11:05

Recebimento

18/06/2026, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 12:48

Ato ordinatório

18/06/2026, 12:48

Procedência

18/06/2026, 12:48

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 17:09

Ato ordinatório

15/04/2026, 10:20

Publicação

15/04/2026, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 dias, manifestarem acerca do laudo pericial.

15/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. II - PRELIMINARES II.I - ILEGITIMIDADE PASSIVA Na contestação, o requerido BANCO ITAUCARD S/A sustenta que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Em que pese a manifestação do requerido, tal preliminar não merece prosperar, uma vez que, além da evidente parceria comercial entre os requeridos, as duas empresas fazem fazem parte do Conglomerado Itaú. Além disso, deve ser considerado que a relação é, sem dúvida, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece um regime de solidariedade entre os fornecedores, mesmo àqueles que teoricamente são independentes, tendo em vista o fim comum, que é fornecer o produto e o serviço. Conforme disposto no parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Assim, considera-se como fornecedor todo aquele que participa da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços. Nesse sentido: Ação ordinária Pretensão de quitação de saldo devedor de financiamento bancário por meio do pagamento do seguro prestamista contratado pelo segurado. Segurado falecido. Cobertura do evento morte. Ação julgada procedente para condenar a seguradora ao pagamento da indenização securitária à corré BV Financeira S/ e a instituição financeira, solidariamente, à restituição das parcelas pagas pela parte autora a partir da data do óbito do segurado. Manutenção do decisum - Apelo daCardif do Brasil Vida e Previdência S/A. Preliminar de cerceamento de defesa rechaçada - Alegação de doença preexistente do segurado. Ônus da prova daS eguradora, do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015.Exame prévio de saúde do segurado falecido não solicitado pela ré. Inexistência de declaração pessoal de saúde exigida ao segurado, razão pela qual não há que se falarem omissão quanto ao seu estado de saúde - Boa-fé presumida - Má-fé não comprovada pela Seguradora Exclusão da cobertura não verificada - Assunção dorisco pela Seguradora Indenização devida - Apelo da BV Financeira S/A Preliminar de ilegitimidade passiva afastada Cadeia de fornecimento - Dever de reparar os prejuízos suportados pelo apelado, advindos do desembolso das parcelas do financiamento após o óbito do segurado, ocasião em que já fazia jus à cobertura securitária Recursos desprovidos.(). Diante do exposto, INDEFIRO A PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA sustentadas na contestação do requerido BANCO BANCO ITAUCARD S/A. II.I - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Na contestação, a parte ré sustenta, em preliminar, carência da ação por falta de interesse de agir, uma vez que o pedido administrativo não foi finalizado por ausência da documentação pertinente. A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, urdida na contestação, improcede. Com efeito, é cediço que o interesse de agir resta configurado em ações dessa gênese quando a seguradora, ao contestar a ação, também o faz em seu mérito, de modo a ratificar a presença de interesse de agir na espécie. Nesse sentido, o E. STJ decide reiteradamente que "(...) A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prévio requerimento administrativo, quando exigido, configura requisito necessário para o preenchimento do interesse de agir, o qual se reputa presente independentemente de sua comprovação nos casos em que a seguradora comparece em juízo, opondo-se ao mérito da pretensão condenatória" () Diante do exposto, indefiro a preliminaR de carência de ação arguida pela parte ré na contestação e dou por saneado o feito (art. 357, I, do Código de Processo Civil). III - PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam são as seguintes: 1) saber se a parte autora apresenta invalidez funcional permanente total, física ou mental, por acidente; 2) qual a doença é causadora da invalidez, qual o grau de invalidez, quando se iniciou o quadro que acomete o autor; 3) se a doença prejudica a realização de suas funções habituais; e 4) aplicação da tabela SUSEP, sendo que sobre tais pontos deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do CPC). No que se refere ao ônus probatório, observo que foi determinada a inversão do ônus da prova no caso em tela (fls. 190/191). Para a solução da vexata quaestio é indispensável a a produção de prova pericial médica, com a finalidade de apurar se a parte autora está acometida de doença que provoque sua invalidez funcional total e permanente, bem como a data de início dessa incapacidade, sendo esse o meio de prova adequado na espécie. Diante do exposto, determino a realização de prova pericial médica e nomeio o médico José Eduardo Cury (CRM/MS 1949), especialista em perícias médicas, com consultório na rua Dona Bia Taveira, 216 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-070, telefone 67 99981-3080, e-mail: [email protected]., independente de compromisso. Fica dispensado o cumprimento do disposto nos incisos II e III do citado dispositivo legal, haja vista que o(a) nomeado(a) está cadastrado(a) no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC mantido pela Corregedoria-Geral de Justiça/MS. Fixo honorários periciais em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Diante da inversão do ônus da prova, o fato da parte ré também ter postulado a produção da prova, o deferimento da gratuidade judiciária à parte autora e o fato de se tratar de relação de consumo, no qual incide o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, os honorários deverão ser adiantados pela parte ré. Observo que, a rigor, a inversão do ônus da prova não implica em alteração da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais, como é o caso dos honorários periciais, não obstante, conforme uníssona jurisprudência do STJ, "(...) O deferimento da inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar o fornecedor a arcar com os honorários periciais da prova técnica requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as conseqüências processuais advindas de sua não produção." () Logo, tendo em vista que no caso de não realização da prova poderão advir consequências de cunho processual ao fornecedor do produto ou serviço, é curial que seja intimado para que proceda o adiantamento de tais despesas, até em atenção aos princípios da boa-fé e da cooperação (arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil). Nesse contexto, intime-se a parte ré para depósito do valor antes arbitrado na conta única de depósitos judiciais, em subconta vinculada ao presente feito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 95, §1º, do Código de Processo Civil. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §2º, II e III, do mesmo Código). Com o depósito dos honorários periciais, oficie-se ao perito comunicando da nomeação e para que, caso aceite o encargo, designe data e local para a realização da perícia médica no(a) requerente, bem como com a designação de data, intime-se o(a) requerente por carta para comparecimento, bem como os advogados mediante publicação no diário da justiça. O prazo para apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, a contar do exame pericial. Após a conclusão da prova pericial médica, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o respectivo laudo pericial, no prazo de quinze dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo para manifestação sobre o laudo pericial e não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais. Desde já ficam formulados os seguintes quesitos do juízo: a) a parte autora apresenta invalidez funcional permanente total, física ou mental, por acidente? b) qual a doença é causadora da invalidez? c) qual o grau de invalidez? d) quando se iniciou o quadro que acomete o autor? e) por força da doença, o requerente permaneceu ou permanece incapacitado, total ou parcialmente, para o exercício da atividade laboral ou cotidiana que desempenhava? Em caso positivo, por quanto tempo? f) havendo incapacidade, qual é o respectivo grau e enquadramento na tabela SUSEP? e g) outras conclusões que o perito entender pertinentes. Após a conclusão da prova pericial será deliberado a respeito da necessidade de produção de outras provas. Em que pese a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita e que, em caso de eventual julgamento de improcedência, os honorários periciais aqui fixados deverão ser suportados ao final do processo pelo Estado de Mato Grosso do Sul, como os honorários arbitrados são inferiores ao teto da tabela contida na Resolução n.º 232/2016 do CNJ e diante do termo de cooperação mútua n.º 03.072/2020 celebrado entre o TJMS e PGE/MS, deixo de determinar a intimação de tal ente público dos termos desta decisão. Intimem-se.

19/11/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Procedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 dias, manifestarem acerca do laudo pericial.

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