Procedimento Comum Cível 0807646-27.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807646-27.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

22/06/2026, 17:30

Ato ordinatório

22/06/2026, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 13:32

Ato ordinatório

17/06/2026, 12:25

Ato ordinatório

16/06/2026, 18:41

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 02:24

Publicação

12/05/2026, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação, declaro o feito saneado. A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito a aferir a imprescindibilidade dos medicamentos indicados na receita médica de f. 17/26 e a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, em relação ao pedido de medicamento não padronizado. Anoto que, nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora relativamente ao fato constitutivo de seu direito, cabendo à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para elucidar os fatos, reputo indispensável a produção de prova pericial. Nomeio como perito do juízo a Dr. Alexandre de Souza Júnior - (CRM/MS 5068 RQE 2888)- Psiquiatra, cujos honorários arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem pagos ao final pelo vencido. Caso a parte vencida seja a autora, os honorários deverão ser pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita Assim, determino a intimação do perito e do Estado de Mato Grosso do Sul para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre os honorários arbitrados. Aceito o encargo, deverá, no mesmo prazo, designar data para realização da perícia, do que deverão ser previamente intimadas as partes, por via postal com AR. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contados da data da perícia. Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos, caso ainda não o tenham feito, e indicarem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias. Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, por força do disposto no §1º, do art. 357 do CPC, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável. Havendo intercorrências que prejudiquem o andamento do feito, façam-se os autos conclusos para deliberação na fila de medidas urgentes. Cumpra-se.

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 17:43

Entrega em carga/vista

08/05/2026, 17:43

Ato ordinatório

08/05/2026, 17:42

Recebimento

30/04/2026, 14:36

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação, declaro o feito saneado. A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito a aferir a imprescindibilidade dos medicamentos indicados na receita médica de f. 17/26 e a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, em relação ao pedido de medicamento não padronizado. Anoto que, nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora relativamente ao fato constitutivo de seu direito, cabendo à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para elucidar os fatos, reputo indispensável a produção de prova pericial. Nomeio como perito do juízo a Dr. Alexandre de Souza Júnior - (CRM/MS 5068 RQE 2888)- Psiquiatra, cujos honorários arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem pagos ao final pelo vencido. Caso a parte vencida seja a autora, os honorários deverão ser pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita Assim, determino a intimação do perito e do Estado de Mato Grosso do Sul para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre os honorários arbitrados. Aceito o encargo, deverá, no mesmo prazo, designar data para realização da perícia, do que deverão ser previamente intimadas as partes, por via postal com AR. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contados da data da perícia. Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos, caso ainda não o tenham feito, e indicarem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias. Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, por força do disposto no §1º, do art. 357 do CPC, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável. Havendo intercorrências que prejudiquem o andamento do feito, façam-se os autos conclusos para deliberação na fila de medidas urgentes. Cumpra-se.

12/05/2026, 00:00

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