Procedimento Comum Cível 0807154-54.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807154-54.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: Timoteo Romero Neto Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) EMENTA -DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. ALEGADA OMISSÃO SOBRE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. OMISSÃO INEXISTENTE QUANTO À ILEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL PARA ADEQUAR ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em apelação cível, no âmbito de ação de cobrança securitária, sob alegação de omissão no acórdão quanto à ilegitimidade passiva da seguradora em razão de término da vigência contratual antes do sinistro, além de suposto erro na atualização do capital segurado e nos critérios de aplicação de correção monetária e juros. A embargante também requereu prequestionamento para fins recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão quanto à análise da alegada ilegitimidade passiva; (ii) apurar eventual erro na atualização do capital segurado e aplicação de correção monetária em duplicidade; (iii) definir o índice de correção monetária e os juros aplicáveis às verbas de condenação, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se verifica omissão quanto à ilegitimidade passiva, pois o acórdão expressamente consignou que a apólice foi sucessivamente renovada e não houve comprovação de cancelamento contratual antes da ocorrência do sinistro, afastando a alegação da seguradora. Também não se constata vício quanto à atualização do capital segurado, tendo o acórdão considerado o valor de R$ 26.530,44, expressamente indicado pela própria seguradora como vigente a partir de 01/02/2018, aplicando correção desde essa data por ausência de comprovação de valores atualizados até o sinistro. O pedido de aplicação da correção tão somente à partir de 31/10/2019, como pretendido pela embargante, retiraria do autor um ano inteiro de correção, normalmente aplicado no ano seguinte às renovações de apólices. Assiste razão à embargante quanto aos critérios de atualização monetária e juros, em razão da superveniência da Lei nº 14.905/2024, que determina a aplicação do IPCA como índice de correção e da taxa Selic como taxa de juros legais a partir de 30/08/2024. O acórdão deve ser parcialmente corrigido para aplicar o IPCA/IBGE desde 01/02/2018 até a citação, e a partir de então, aplicar somente a taxa Selic, conforme o novo regime legal. O pedido de prequestionamento deve ser acolhido apenas para fins formais, haja vista que as matérias jurídicas suscitadas foram efetivamente enfrentadas, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais, configurando prequestionamento implícito admitido pela jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: A existência de cláusulas contratuais de renovação sucessiva sem comprovação de cancelamento impede o reconhecimento de ilegitimidade passiva da seguradora mesmo após a data originalmente contratada. É válida a utilização do último valor de cobertura comprovado nos autos, acrescido de correção, quando ausente comprovação de valores atualizados até o momento do sinistro. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deve observar o IPCA/IBGE e os juros legais devem ser fixados com base exclusivamente na taxa Selic. O prequestionamento de matéria jurídica não exige menção expressa aos dispositivos legais se as teses respectivas foram debatidas e decididas no acórdão (prequestionamento implícito). Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 (parágrafo único) e 406, § 1º (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.350.557/PR, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 25/10/2023; STJ, AgRg no HC nº 413.921/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 18/10/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 454.427/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19/02/2015. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807154-54.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Timoteo Romero Neto Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência em ação de cobrança securitária, na qual se pleiteia indenização integral por invalidez permanente decorrente de acidente de trabalho. O apelante alega cerceamento de defesa por negativa de nova perícia e sustenta que o laudo pericial não considerou adequadamente os documentos médicos e a função habitual desempenhada. Argumenta, ainda, que faz jus à indenização integral e que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em seu favor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de nova perícia médica; e (ii) definir se o segurado faz jus à indenização integral ou proporcional ao grau de invalidez parcial permanente, conforme a tabela SUSEP. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo é o destinatário da prova e pode indeferir a produção de provas desnecessárias, conforme seu livre convencimento motivado, especialmente quando já houver elementos suficientes para o deslinde da causa. No caso, a perícia médica foi realizada e posteriormente complementada, analisando exames médicos, histórico clínico e as funções laborais do segurado, não se verificando cerceamento de defesa. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1112, fixou a tese de que, nos contratos de seguro de vida coletivo com estipulação própria, a obrigação de prestar informações aos segurados recai sobre o estipulante, e não sobre a seguradora. Assim, a ausência de informação pelo estipulante não afasta a aplicação das cláusulas restritivas do contrato de seguro. Embora o laudo pericial tenha constatado existência de invalidez funcional parcial e permanente de 50% para o cotovelo esquerdo, sem incapacidade laborativa, a rigor, a parte autora sofreu limitação laborativa, sendo, pois, devida a indenização que deve ser graduada conforme a tabela SUSEP, que estabelece 25% do capital segurado para anquilose total do cotovelo e, proporcionalmente, 12,5% para o caso de invalidez parcial verificada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O indeferimento de nova perícia não configura cerceamento de defesa quando o laudo pericial, devidamente complementado, analisa os elementos necessários à solução da controvérsia. Nos contratos de seguro de vida coletivo com estipulação própria, a obrigação de prestar informações ao segurado acerca das cláusulas restritivas é do estipulante, não afastando a aplicação da tabela SUSEP na ausência dessa informação. A indenização securitária por invalidez permanente parcial deve ser proporcional ao grau de lesão apresentado, conforme estipulado na tabela SUSEP. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 8º; Res.-CNSP nº 382/2020, arts. 2º, VIII, "b", e 3º, caput, e § 1º, V, VI e VIII; Circular-SUSEP nº 667/2022, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1112 (REsp 1874811/SC e REsp 1874788/SC); TJMS, Apelação Cível nº 0804323-02.2023.8.12.0001, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 18/03/2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807154-54.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

02/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ATOS DO CARTÓRIO: Intimação das partes quanto ao teor da guia de levantamento de f. 319-321.

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