Procedimento Comum Cível 0808101-89.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808101-89.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, e por reputar presentes os pressupostos processuais de existência e de validade, declaro o feito saneado. A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito a aferir: a) se houve falha na prestação dos serviços pelas partes requeridas e b) a existência e extensão dos danos morais narrados na prefacial. Tendo em vista a plausibilidade das alegações da parte autora e de sua indiscutível hipossuficiência técnica e econômica, inverto o ônus da prova em relação ao primeiro ponto controvertido. Diante da inversão do ônus da prova, entendo que deve ser oportunizada a produção de provas à parte ré. Com efeito, o art. 373, § 1º, do CPC dispõe em sua parte final que, depois de atribuir o ônus da prova de maneira diversa, o juiz deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Quanto ao segundo ponto controvertido, anoto que, nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora relativamente ao fato constitutivo de seu direito, cabendo à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para elucidar os fatos, reputo indispensável a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e do preposto da ré Pandurata Alimentos LTDA. ( BAUDUCCO), sob pena de confissão, e na inquirição de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/05/2026 às 15:00 horas. Intime-se pessoalmente a parte autora e a parte ré, por via postal com AR, para indicar preposto que deverá comparecer em juízo e prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC. Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição da testemunha. Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, a inquirição será feita por vídeo conferência, devendo a serventia disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas. Fica facultada a participação das partes, procuradores e testemunhas, ainda que residentes nesta comarca, de forma virtual na audiência ora designada, por conta e risco das partes quanto a eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, haja vista que a regra é o comparecimento presencial. Para tanto, a serventia deverá disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas. Para tanto, a serventia deverá disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas. Destarte, defiro juntada de documentos, que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de designar a realização de perícia, por reputála desnecessária ao deslinde da demanda. Sem prejuízo, por força do disposto no §1º, do art. 357 do CPC, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável. Havendo intercorrências que prejudiquem o andamento do feito, façam-se os autos conclusos para deliberação na fila de medidas urgentes. ******************* Designada audiência de Instrução e Julgamento: Data: 19/05/2026, às 15:00h, Local: Sala padrão

13/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos etc. Tendo em vista a necessidade de adequação da pauta deste juízo, redesigno a audiência agendada nestes autos para o dia 03/09/2026 às 15:30 horas. No mais, cumpra-se a decisão de f. 251/252. Às providências.

Expedição de documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Recebimento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

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