Procedimento Comum Cível 0812619-10.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0812619-10.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Desp. de fls. 1198-1199: (....) Nos termos do artigo 320 c/c artigo 321, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a reconvenção, atribuindo valor à causa, e, em seguida, nos termos do artigo 125 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. TJMS, providenciar o recolhimento das custas e despesas de ingressos, sob pena de não processamento do pleito. Neste sentido tem decidido o E. TJMS: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO - OPORTUNIDADE PARA RECOLHER CUSTAS - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Constatada a ausência de recolhimento das custas na reconvenção, deve ser oportunizado à parte sanar tal irregularidade. (TJ-MS - AC: 08008269820158120020 Rio Brilhante, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 12/07/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - DISTRIBUIÇÃO CANCELADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - MÉRITO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DO LOCADOR NA RENOVAÇÃO DO CONTRATO - NÃO EXERCÍCIO DA AÇÃO RENOVATÓRIA NO PRAZO DECADENCIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Não comporta conhecimento, no recurso de apelação, do pedido formulado em reconvenção se esta foi extinta sem julgamento de mérito em razão do não recolhimento das custas processuais. A locação não residencial por prazo determinado não pode ser prorrogada quando manifestado o desinteresse do locador, bem como quando a renovação do contrato não é pleiteada judicialmente pelo locatário, no prazo de seis meses a um ano antes de seu término. (TJ-MS - AC: 08013644120178120010 MS 0801364-41.2017.8.12.0010, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 24/11/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019). Findo o prazo, com ou sem manifestação, façam-me conclusos para deliberação. Intimem-se.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Francisco Gonçalves Silveira - Réu: Jorge Verdier, Maurício Verdier, Paulo Verdier - 1. Ante a proximidade do ato, cancele-se a audiência de conciliação designada para o dia 07 de outubro de 2024, às 13h, comunicando-se, com o urgência, o CEJUSC, para adequação de pauta, se possível. Tudo feito, designe-se audiência preliminar de conciliação/mediação, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil, observando-se a necessidade do cumprimento da carta precatória pelo juízo deprecado, e a antecedência mínima de 100 (cem) dias, tendo em vista haver ato a ser cumprido na cidade de São Paulo, sendo o prazo mínimo por eles solicitado. Providencie-se a intimação de Francisco Gonçalves Silveira para comparecer à audiência de conciliação a ser designada. 2. Intimação - ADV: Virgilio José Bertelli (OAB 5862/MS), Rodrigo Marchetto (OAB 23341B/MS) Processo 0812619-10.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Cite-se Jorge Verdier nos endereços indicados, nas alíneas 'a, b e c' de fl. 585, o que deverá ser feito por mandado. Deverão ser expedidos mandados individuais para cada endereço indicado, devendo Francisco Gonçalves Silveira providenciar o recolhimento de uma diligência para cada um deles, no prazo de 15 (quinze) dias. Feito o recolhimento das diligências, expeçam-se os mandados. Não recolhidas as diligências acima referidas, certifique-se e, independentemente de nova conclusão, intime-se Francisco Gonçalves Silveira pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, pena de extinção. 2. Cite-se e intime-se Jorge Verdier e Maurício Verdier, por carta precatória, nos endereços constantes na alínea 'd' de fl. 585 e alíneas 'a e b' de fl. 586, devendo acompanhar as cartas precatórias os documentos especificados no artigo 250, do Código de Processo Civil e as seguintes informações: a) data, hora e endereço da audiência de conciliação/mediação; b) a advertência de que o não comparecimento injustificado do réu ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c) o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da realização da audiência; d) a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; e) o réu deverá se fazer acompanhar de advogado ou defensor público. Tão logo encaminhadas as cartas precatória aos juízos deprecados, deverá a serventia intimar Francisco Gonçalves Silveira desta expedição, por meio de seus patronos, nos moldes previstos no artigo 261, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, ficando, desde já, advertida de que deverá acompanhar o cumprimento das diligências perante os juízos destinatários, ao qual compete a prática dos atos de comunicação, conforme parágrafo 2º do referido dispositivo, cabendo-lhe cooperar para que o prazo a que se refere o caput do artigo 261 do Diploma Processual seja cumprido, conforme previsão do parágrafo,3º do mesmo dispositivo. 3. Na mesma carta precatória expedida para citação de Maurício Verdier, a ser cumprida na cidade de São Paulo - SP, intime-se Paulo Verdier, no endereço de fl. 581, para comparecimento à audiência de conciliação redesignada. Havendo requerimento, defiro, desde já, a participação das partes e seu/sua(s) patrono/a(s) por videoconferência. Às providências. Intimem-se.

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Replica)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Replica)

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(17)