Execução de Título Extrajudicial 0001336-12.2008.8.12.0014 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0001336-12.2008.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 418+420: "Vistos, etc. O pedido de redução de penhora formulado pelo executado deve ser parcialmente acolhido. Isso porque, a toda evidência, de conformidade com o "Auto de Avaliação" de fls. 289-390, o valor da área penhorada é muito superior à dívida perseguida pela parte exequente. Ora, conforme cálculo apresentado nos autos pela exequente às fls. 409-410 (impugnado pelo executado às fls. 411-416), o valor da dívida, em data de 01/04/2025, seria de R$ 362.012,81, enquanto que o valor da área penhorada é de R$ 4.250.000,00 (quatro milhões e duzentos e cinquenta mil reais), conforme homologação de fls. 404. Assim, faz-se necessária a redução da área penhorada. Contudo, conforme mencionado pela exequente às fls. 407-408, há possibilidade de que o bem somente seja arrematado em 2ª praça, sendo que nessa hipótese, poderá ter seu preço reduzido para até 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme disposição contida no artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não se mostra viável que a redução da penhora seja realizada de forma a atingir o valor exato da vídia, devendo considerar-se a situação acima descrita. Além disso, é sabido que para a realização da praça ainda haverá a realização de outros atos processuais, que poderão se prolongar no tempo, fazendo com que o débito, por certo, seja aumentado (em razão de sua atualização), não se podendo afirmar o mesmo em relação à área penhorada. Destarte, determino a redução da penhora para 10 hectares que, atualmente, segundo avaliação homologada às fls. 404, resultam no valor de área penhorada no montante de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais). Necessário mencionar que, como é de sabença, eventual valor recolhido a maior na arrematação será devolvido ao devedor, a fim de evitar enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Por fim, visando possibilitar a realização de praça do bem, com conhecimento específico da área a ser leiloada, bem como para possibilitar o registro imobiliário, deverá haver sua demarcação e destaque junto à matrícula, mediante a confecção de croqui no qual conste os devidos marcos e pontos de georreferência. A demarcação, conforme pedido formulado pelo exequente às fls. 407-408, deverá atender aos requisitos de terra agricultável de bom padrão e com saída para corredor público, cujo trabalho deverá ser realizado por perito nomeado nos autos. Anote-se que as custas e despesas para a delimitação da área penhorada deverão ser arcados pela parte executada, que formulou o pedido de redução da penhora. Destarte, determino a redução da penhora para 10ha (dez hectares), dentro de uma área maior de 173,50ha, no local denominado Fazenda Bom Retiro, localizada no Distrito Vista Alegre, Gleba B1, matriculada sob o n.º 11.112, juto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Maracajú-MS. Para delimitação da área penhorada, nomeio a empresa VCP Vinícius Coutinho Consultoria e Perícia. O perito deverá ser intimado para, em 05 (cinco) dias, declinar se aceita o encargo e, aceitando, apresentar proposta de honorários periciais que serão suportados pela parte executada. Com a apresentação da proposta de honorários, intime-se aa parte executada para o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias. O expert deverá entregar o laudo, em no máximo 30 (trinta) dias, do envio dos autos, podendo levantar os seus honorários. Por fim, no que diz respeito ao valor da dívida, deverão os presentes autos serem remetidos à Conatdoria Judicial para elaboração de planilha de cálculos, em razão da discrepância apresentada nos cálculos de fls. 409-410 e 417.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Anisio Ziemann (OAB 6448/MS), Joderly Dias do Prado Junior (OAB 7850/MS), Gisele Ribeiro Faverao (OAB 9904MS /), Suzana Tomie Fukuhara (OAB 10302/MS), Samuel Melo Pereira (OAB 27397/MS) Processo 0001336-12.2008.8.12.0014 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOAGRI - Cooperativa Agropecuária e Industrial Ltda "EM LIQUIDAÇÃO" - Exectdo: Anderson Luiz Kettenhuber - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 404: "Vistos, etc. 1. Homologo o laudo de avaliação apresentado às fls. 389-390 dos presentes autos, fixando, de consequência, o valor total do bem penhorado (50 hectares dentro do imóvel denominado "Fazenda Bom Retiro", Gleba B1, de 173,50 hectares, matrícula nº 11.112, do CRI de Maracaju-MS) em R$ 4.250.000,00 (quatro milhões e duzentos e cinquenta mil reais). Anote-se que embora o executado tenha impugnado o laudo de avaliação, sob o argumento de que o Oficial de Justiça/Avaliador não compareceu ao local para averiguação das especificações do imóvel penhorado, bem como para comparações com imóveis paradigmas, tem-se que do laudo pericial trazido pelo próprio executado é possível perceber que as propriedades semelhantes na região são cotadas entre R$ 80.000,00 e R$ 120.000,00, a depender de suas especificações. In casu, a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça/Avaliador encontra-se dentro dos parâmetros indicados pelo profissional contratado pelo executado para realizar avaliação particular, pelo que não se percebe que o valor atribuído no laudo de fls. 289-390 esteja fora dos padrões do mercado. Em razão disso, rejeito a impugnação apresentada pelo executado às fls. 394-399. 2. No que diz respeito às alegações do executado acerca do excesso de penhora, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá o exequente trazer aos autos planilha do valor atualizado da dívida. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Às providências.

01/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para manifestação juntada aos autos de exceção.

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicação

Ato ordinatório

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