Procedimento Comum Cível 0800054-26.2025.8.12.0040 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800054-26.2025.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

12/06/2026, 14:57

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 15:46

Entrega em carga/vista

14/05/2026, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2026, 05:14

Ato ordinatório

23/04/2026, 14:17

Publicação

17/04/2026, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS) proposta por Lourença Sanches em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. No decorrer do feito, após a realização de prova pericial e estudo social, a parte autora manifestou-se às fls. 219 requerendo a extinção do feito, informando ter celebrado acordo com a parte requerida em demanda diversa (autos nº 50004-59.2025.4.03.6603). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente (fls. 220-222). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que não há qualquer indício de vício de consentimento, tampouco prejuízo à parte autora, sendo certo que o acordo celebrado deve ser prestigiado, em observância aos princípios da autonomia da vontade e da solução consensual dos conflitos. Assim, estando a manifestação da parte autora em consonância com o parecer ministerial, impõe-se a homologação do acordo noticiado. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Oficie-se à Gerência Executiva do INSS para implantar, em 30 dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento. Requisite-se, de imediato, o pagamento dos honorários periciais em favor dos peritos nomeados. Em face da preclusão lógica, dou a sentença por transitada em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, não havendo diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 08:07

Ato ordinatório

15/04/2026, 09:37

Trânsito em julgado

15/04/2026, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 09:34

Ato ordinatório

15/04/2026, 09:33

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

—

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