Procedimento Comum Cível 0800211-32.2025.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800211-32.2025.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3270324/MS (2026/0199976-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ODAIR AGUIAR DE OLIVEIRA ADVOGADOS: LUCAS GASPAROTO KLEIN - MS016018 LORENA RAGGIOTTO ROCHA - MS028113 AGRAVADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 Processo distribuído pelo sistema automático em 01/06/2026.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Odair Aguiar de Oliveira Advogada: Lorena Raggiotto Rocha (OAB: 28113/MS) Advogado: Lucas Gasparoto Klein (OAB: 16018/MS) Agravado: Banco Agibank S/A Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0800211-32.2025.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Odair Aguiar de Oliveira Advogada: Lorena Raggiotto Rocha (OAB: 28113/MS) Advogado: Lucas Gasparoto Klein (OAB: 16018/MS) Agravado: Banco Agibank S/A Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800211-32.2025.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Odair Aguiar de Oliveira Advogada: Lorena Raggiotto Rocha (OAB: 28113/MS) Advogado: Lucas Gasparoto Klein (OAB: 16018/MS) Agravado: Banco Agibank S/A Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800211-32.2025.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Odair Aguiar de Oliveira Advogada: Lorena Raggiotto Rocha (OAB: 28113/MS) Advogado: Lucas Gasparoto Klein (OAB: 16018/MS) Recorrido: Banco Agibank S/A Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) Recurso Especial nº 0800211-32.2025.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Odair Aguiar de Oliveira. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Odair Aguiar de Oliveira Advogada: Lorena Raggiotto Rocha (OAB: 28113/MS) Advogado: Lucas Gasparoto Klein (OAB: 16018/MS) Recorrido: Banco Agibank S/A Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/02/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0800211-32.2025.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Odair Aguiar de Oliveira Advogada: Lorena Raggiotto Rocha (OAB: 28113/MS) Advogado: Lucas Gasparoto Klein (OAB: 16018/MS) Recorrido: Banco Agibank S/A Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800211-32.2025.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Odair Aguiar de Oliveira Advogado: Lucas Gasparoto Klein (OAB: 16018/MS) Advogada: Lorena Raggiotto Rocha (OAB: 28113/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS CONSIGNADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - FRAUDE CONFIGURADA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ART. 14, § 3º, II, DO CDC - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS RMC E RCC OBTIDOS MEDIANTE FRAUDE - CANCELADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Acórdão - Apelação Cível nº 0800211-32.2025.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Cuida-se de pretensão declaratória e indenizatória em que a parte autora alega não ter firmado contrato de mútuo, aduzindo fraude em contratação de empréstimo consignado. Conquanto a responsabilidade das instituições financeiras seja objetiva (Súmula 479/STJ), esta pode ser afastada mediante a comprovação de causas excludentes de nexo de causalidade. No caso concreto, restou demonstrado que a fraude foi perpetrada por terceiro de forma que a instituição financeira não possuía meios de evitar ou detectar a ilicitude, configurando-se a hipótese do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, a conduta temerária da própria vítima ao fornecer seus dados pessoais e biometria facial a terceiro, ciente de que a atendente não possuía vínculo com o Banco, rompe o liame de causalidade entre o serviço bancário e o dano sofrido. Portanto, inexistindo falha na prestação do serviço por parte do banco e comprovada a culpa exclusiva de terceiro, não há que se falar em reparação quanto ao prejuízo material, tampouco em indenização por danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para determinar o cancelamento dos contratos de empréstimos RMC e RCC, também obtidos mediante fraude. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Odair Aguiar de Oliveira Advogado: Lucas Gasparoto Klein (OAB: 16018/MS) Advogada: Lorena Raggiotto Rocha (OAB: 28113/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/01/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0800211-32.2025.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 16:37

Remessa (em grau de recurso)

09/01/2026, 16:37

Remessa (em grau de recurso)

09/01/2026, 16:37

Ato ordinatório

09/01/2026, 15:13

Publicação

27/10/2025, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apelação acostada aos autos. À parte apelada para contrarrazoar, caso queira, no prazo legal.

27/10/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•02/06/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Odair Aguiar de Oliveira Advogado: Lucas Gasparoto Klein (OAB: 16018/MS) Advogada: Lorena Raggiotto Rocha (OAB: 28113/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS CONSIGNADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - FRAUDE CONFIGURADA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ART. 14, § 3º, II, DO CDC - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS RMC E RCC OBTIDOS MEDIANTE FRAUDE - CANCELADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Acórdão - Apelação Cível nº 0800211-32.2025.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Cuida-se de pretensão declaratória e indenizatória em que a parte autora alega não ter firmado contrato de mútuo, aduzindo fraude em contratação de empréstimo consignado. Conquanto a responsabilidade das instituições financeiras seja objetiva (Súmula 479/STJ), esta pode ser afastada mediante a comprovação de causas excludentes de nexo de causalidade. No caso concreto, restou demonstrado que a fraude foi perpetrada por terceiro de forma que a instituição financeira não possuía meios de evitar ou detectar a ilicitude, configurando-se a hipótese do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, a conduta temerária da própria vítima ao fornecer seus dados pessoais e biometria facial a terceiro, ciente de que a atendente não possuía vínculo com o Banco, rompe o liame de causalidade entre o serviço bancário e o dano sofrido. Portanto, inexistindo falha na prestação do serviço por parte do banco e comprovada a culpa exclusiva de terceiro, não há que se falar em reparação quanto ao prejuízo material, tampouco em indenização por danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para determinar o cancelamento dos contratos de empréstimos RMC e RCC, também obtidos mediante fraude. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Odair Aguiar de Oliveira - Intimação da audiência de Conciliação/Mediação para o dia 08/04/2025 às 11:00h, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, autorizando-se, excepcionalmente, por videoconferência os advogados, defensores, promotores e partes que residam fora da comarca. Os de fora da comarca que optarem pela videoconferência, deverão acessar o site do Tribunal de Justiça, no seguinte link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, clicar no link referente a sala de audiência do CEJUSC de Naviraí, acessar a sala de espera e aguardar a realização da audiência. Observações: 1 – Os de fora da comarca que optarem por realizarem a audiência por meio de um aparelho de celular, deverão baixar, antecipadamente, o aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente no aplicativo Play Store (Android) ou App Store (IOS), e no dia designado, acessar a página do TJMS através do link acima, sob pena de ser considerado ausente. 2 – Os de fora da comarca que optarem por realizarem a audiência por meio de um computador, não haverá necessidade de baixar o aplicativo, mas deverá ter microfone e caixa de som (conectado à rede de internet) e acessar o link acima, sob pena de ser considerado ausente. 3 - Caso não disponha dos meios eletrônicos necessários para o acesso a videoconferência, deverá comparecer ao edifício do fórum, Rua Higino Gomes Duarte, 155, na data e hora agendada, para que sua oitiva seja realizada de forma presencial, sob pena de ser considerado ausente. 4 – É ônus daquele que for participar por videoconferência possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo Telepresencial, sob pena de ser considerado ausente. 5 – Cada participante, para maior segurança e no momento da audiência deverá estar de posse de documento pessoal com foto. Qualquer dúvida entrar em contato pelos telefones (67)3924-4164, (67)3924-4219 ou pelo WhatsApp (67) 99823-9446 e (67) 99960-5829. Intimação - ADV: Lucas Gasparoto Klein (OAB 16018/MS), Lorena Raggiotto Rocha (OAB 28113/MS) Processo 0800211-32.2025.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

03/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apelação acostada aos autos. À parte apelada para contrarrazoar, caso queira, no prazo legal.

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