Procedimento Comum Cível 0800423-95.2025.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800423-95.2025.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Assim, resta necessária a realização da perícia para apurar a data da ciência da eventual incapacidade. Impugnação à justiça gratuita Igualmente não prospera a impugnação à justiça gratuita, eis que a parte requerida não acostou quaisquer documentos que evidenciem que o autor possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento e de sua família. Posto isso, afasto as preliminares. Como pontos controvertidos de fato: 1) O autor teve ciência do conteúdo da apólice e de suas respectivas condições gerais? 2) O autor sofre de doença degenerativa ou laboral? 3) O acidente sofrido pelo autor encontra-se dentro da cobertura do seguro? 4) O trabalho exercido pelo autor causou ou agravou a patologia? Como ponto controvertido de direito: As conclusões da perícia dão ensejo ao direito de recebimento do seguro integral em favor do autor? Quesitos do juízo: 1-) O autor é acometido por doenças ou lesões? 2-) Essas são incapacitantes? Em caso positivo, a incapacidade é permanente ou temporária?. 3-) A incapacidade é total ou parcial? Se parcial, em que proporção? 4-) Decorre de acidente? 5) A atividade laboral exercida pelo autor causou ou agravou a doença indicada na inicial ou ao menos foi causa essencial para gerar a doença? Por quê? 1. Para averiguação do fato defere-se a realização de prova documental e pericial. 2. A prova pericial, ora colocada sob o encargo da médico Nelson Andrade Quelho, fixando-lhe R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) de remuneração. Faculta-se às partes a complementação dos quesitos já apresentados, bem como a indicação de Assistentes Técnicos, no prazo legal. 3. Intime-se a requerida para depósito dos honorários periciais em 15 dias. Enfatiza-se que o adiantamento dos honorários deverá ser custeado pela parte requerida, pois, nada obstante seja de interesse de ambas as partes a realização dessa prova, quanto ao autor, reconheço a hipossuficiência. 4. Sem nova conclusão, cientifique-se o perito da nomeação e para que fixe dia e hora para realizar a perícia e dê início, sendo que na forma do art. 477 do CPC, assino-lhe o prazo máximo de 30 dias para apresentação do laudo em cartório. 5. Vindo o Laudo, sem nova conclusão, digam as partes no prazo de 15 dias, que é prazo comum para que os Assistentes Técnicos apresentem seus pareceres, independente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o Laudo do Perito Oficial. 6. Por fim, conclusos. Dou o feito por saneado. Nos termos do art. 357, §1º do CPC, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes aos pontos controvertidos fixados, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Cumpra-se.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Roberto Urbabno Amarilha - Réu: Allianz Seguros S/A, Bradesco Vida e Previdência S/A, Brasilseg Companhia de Seguros, Mapfre Vida S/A - 1. Intimação - ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0800423-95.2025.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Defiro a gratuidade processual, sem prejuízo de reapreciação das condições econômicas da parte autora no transcurso do feito. 2. Designe-se audiência de conciliação, com fulcro no art. 334 do CPC. Caso a parte requerida informe desinteresse na audiência, considerando que a parte autora já se manifestou no mesmo sentido, em pág. 23, "V", cancele-se o ato, nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto aos fatos apresentados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o presente processo é eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Anoto que, na eventual contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste Juízo, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270, do CPC. Por inteligência ao art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 5. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: 5.1 Em caso de revelia, deverá informar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade de cada uma delas, ou se deseja o julgamento antecipado da lide (art. 348, do CPC); 5.2 Em caso de contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 350 e 351, do CPC); 5.3 Proposta a reconvenção com a contestação ou independentemente da contestação, no prazo legal, deverá a parte autora apresentar resposta (art. 343, §1º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

01/04/2025, 00:00

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