Procedimento Comum Cível 0800571-16.2025.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800571-16.2025.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - I - Evolua-se a classe para Cumprimento da Sentença. II - Recebo o pedido de cumprimento de sentença. III- À impugnação, no prazo legal. IV- Em caso de inércia, homologo a planilha da cálculo apresentada pela parte exequente, requisite-se o pagamento e aguarde-se em arquivo provisório. V- Em caso de impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar. VI- Oportunamente, retornem conclusos para decisão. Às providências.

20/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/07/2026, 18:08

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/06/2026, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 02:47

Publicação

18/05/2026, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial a fim de condenar o réu ao pagamento da verba relativa ao incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde ede combate às endemias, na proporção de 1/12 por mês efetivamente trabalhado nos anos de 2022, 2023 e 2024. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487,I, do CPC. Isento o réu do pagamento de custas, na forma do art. 24,I, da Lei 3.779/2009. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autor no importe de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85,§3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, independentemente de nova conclusão. Deixo de determinar o reexame necessário por aplicação analógica do Tema 1081 dos Recursos Especiais Repetitivos do STJ. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 08:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 08:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 07:57

Recebimento

11/05/2026, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 17:41

Ato ordinatório

11/05/2026, 17:40

Procedência

11/05/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 14:15

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Solange Rodrigues da Mata - Intimação - ADV: Juan de Paula Spies (OAB 25263/MS), Julia de Souza Reginato Spies (OAB 25453/MS) Processo 0800571-16.2025.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Vistos. I - Defiro os beneficios da justiça gratuita. II - Considerando que a questão discutida nos autos envolve interesse público, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. inciso III e 373, § 3º, do CPC). D) Querendo, deverão as partes apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, inciso IV, do CPC). VI- Oportunamente, retornem conclusos para decisão. Às providências e intimações necessárias. III - Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) 30 (trinta) dias, apresentar contestação. IV - Em caso de defesa indireta do mérito ou preliminar, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação, nos termos do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil. V - Após, para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC), nos termos dos artigos 6º e 9º, do CPC, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, e, sem prejuízo da análise do pedido de inversão do ônus da prova, nos seguintes termos: A) Se pretendem produzir prova em audiência ou, contrariamente, se é o caso de julgamento antecipado do feito. B) Diante da necessidade de instrução do feito, faculto às partes apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos que deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (arts. 357, II, do CPC). C) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida em juízo, deverá expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo sob a necessidade de inversão do ônus da prova (arts. 357,

01/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Procedência

Petição (Petição (outras))

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