Embargos à Execução 0800665-40.2024.8.12.0031 - TJMS

Embargos à Execução 0800665-40.2024.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Kleber Rouglas de Mello (OAB 54109/PR) Processo 0800665-40.2024.8.12.0031 - Embargos à Execução - Embargte: Luan B dos Santos, Luan Brandao dos Santos, Justino Xavier dos Santos - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Decisão: Vistos, etc. Trata-se de Embargos à execução opostos por por Luan B dos Santos e outros em face de Banco Bradesco S/A, nos quais se alega a existência de vícios na formação da dívida objeto da execução n.º 0801614-98.2023.8.12.0031, notadamente a capitalização indevida de juros, cobrança de encargos abusivos, e necessidade de readequação contratual com exibição de documentos e extratos relacionados ao contrato de confissão de dívida e aos contratos que o originaram. Juntou documentos 34-71. Citada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução, arguindo preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência. A embargante pugnou pela produção de prova pericial e documental. É o breve relatório. Em obediência ao contido no art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. Com o fim de sanear o feito, passo a analisar as preliminares e questões pendentes. 1) Preliminares 1.1. Impugnação da justiça gratuita A justiça gratuita não foi concedida à parte embargante. Assim, inexistindo decisão que tenha deferido o referido benefício, rejeito a preliminar suscitada pela parte embargada, por ausência de objeto. 2) Da inversão de ônus da prova Necessário se faz a análise do pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, considerando que a parte embargante utilizou os serviços da embargada para incrementar sua atividade empresarial, não há que se falar, em regra, em relação de consumo e, sim, em atividade de consumo intermediária, pois, ao que tudo indica, o dinheiro foi utilizado para o fomento ou consecução de suas atividades empresariais, visando a maior efetividade e celeridade da prestação de seus serviços, e não para o atendimento de uma necessidade própria, pessoal do consumidor. Portanto, quando a pessoa adquire ou utiliza bens ou serviços para fomentar sua atividade, caso dos autos, não é considerada destinatária final, restando, agora, verificar a existência ou não de vulnerabilidade, capaz de ensejar a aplicação excepcional da teoria finalista mitigada. Na lição de Cláudia Lima Marques, a "vulnerabilidade fática ocorre quando o fornecedor por sua posição de monopólio fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam; a vulnerabilidade técnica é observada quando o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade, e a vulnerabilidade jurídica caracteriza-se pela falta de conhecimentos jurídicos específicos, conhecimentos de contabilidade ou de economia" (in, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992, p. 147/149). Note-se, dos autos, que a parte embargante não se mostra vulnerável, uma vez que quando da realização do contrato, teve ciência das cláusulas ali contidas. A parte embargante, ademais, não se mostra vítima de abusividade, mas sim de possível mero descumprimento dos termos pactuados entre as partes. Mas nada disso faz presumir sua vulnerabilidade. Nesse sentido: E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE RAÇÃO PARA CONFINAMENTO – AGRAVO RETIDO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA IMPLEMENTAR ATIVIDADE PRODUTIVA – DESTINATÁRIO FINAL NÃO CONFIGURADO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ARTIGO 373, INCISO I, CPC/2015) – ERRO NO PREPARO DA RAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO DA QUANTIDADE MÍNIMA DO PRODUTO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se: a) no Agravo Retido, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e b) no mérito, a responsabilidade da ré-apelada quanto a ineficiência do produto ração supra maxxipeso alto grão utilizado para confinamento de gado. 2. Não incide o Código de Defesa do Consumidor se o insumo adquirido pelo autor-apelante é para para implementar sua atividade produtiva, e não como um destinatário final. [...]. (TJMS. Apelação n. 0805461-19.2014.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 28/11/2018, p: 03/12/2018). Grife. Desse modo, não demonstrada a vulnerabilidade e a hipossuficiência da parte embargante, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e, por via de consequência, a inversão do ônus da prova. Diante da inexistência de questões prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, estando o processo em ordem, dou por saneado o feito. 3) Pontos controvertidos Como pontos controvertidos da demanda fixo: a) a regularidade dos encargos cobrados no contrato de confissão de dívida (juros, multa, capitalização); b) a legalidade da forma de amortização adotada pelo banco;c) a existência de encadeamento contratual e eventual abusividade na composição da dívida; d) a eventual necessidade de recálculo da dívida. 4. Defiro a produção da prova documental, desde que observadas as disposições do artigo 435 do CPC. 5. Defiro a produção de prova pericial solicitada pela parte embargante. Nomeio, independentemente de compromisso, o Instituto de Perícias Científicas (IPC), com a observação de que a perícia deve ser realizada por profissional habilitado. O IPC está sediado na Rua da Paz, n. 185, centro, em Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, fone (67) 3041- 0000. O IPC deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, se positivo, apresentar proposta de honorários. Sobre a proposta de honorários, intimem-se ambas as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos virão para fixação judicial do valor. Os honorários periciais serão suportados pelas partes (metade para cada), considerando a carga probatória que lhes interessam, sob pena de desistência da prova. Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, as partes poderão: a) arguir o impedimento ou suspeição do perito, b) indicar assistente técnico, c) apresentar quesitos (Art. 465, §1° do CPC). Após o recolhimento dos honorários periciais, intime-se o perito para designar data e local para o início dos trabalhos, comunicando este juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte dias), contados da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo, digam as partes, querendo, em 15 (quinze) dias, vindo-me, após, os autos conclusos para os devidos fins. Às providências e intimações necessárias. Diligências necessárias.

01/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifestem-se, as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da manifestação de perito juntada aos autps (fls. 218/220).

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