Procedimento Comum Cível 0800670-41.2024.8.12.0038 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800670-41.2024.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Nioaque Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Recorrido: Lairce Lusia Pretto Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Recurso Especial nº 0800670-41.2024.8.12.0038/50001 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente Recurso Especial interposto por Município de Nioaque, até o trânsito em julgado, no Supremo Tribunal Federal, do Tema 1218. Providencie a Secretaria os atos administrativos necessários ao controle do presente recurso sobrestado, a fim de que, oportunamente, seja observado o disposto no art. 1.040, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. I.C.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Nioaque Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Recorrido: Lairce Lusia Pretto Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0800670-41.2024.8.12.0038/50001 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Nioaque Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Recorrido: Lairce Lusia Pretto Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800670-41.2024.8.12.0038/50001 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Nioaque Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Embargada: Lairce Lusia Pretto Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. OBSCURIDADE INEXISTENTE. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I) Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. II) Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado, da mesma forma não se presta para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento. III) Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800670-41.2024.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Nioaque Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Embargada: Lairce Lusia Pretto Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800670-41.2024.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por Município de Nioaque contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação cível interposto por Lairce Lusia Pretto. Diante do disposto no § 3.º do art. 1.023, do CódigodeProcesso Civil, intime-se a parte embargada para apresentar manifestação no prazo de 5diasúteis (art. 219, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Nioaque Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Embargada: Lairce Lusia Pretto Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/11/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800670-41.2024.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lairce Lusia Pretto Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Apelado: Município de Nioaque Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VENCIMENTO BÁSICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4.167/DF, reconheceu a constitucionalidade da Lei n. 11.738/2008 e fixou sua eficácia a partir de 27.04.2011, definindo que o piso nacional do magistério refere-se ao vencimento básico, não abrangendo vantagens pessoais ou gratificações. Nos termos do art. 2º, § 1º, da referida lei, o piso salarial profissional nacional corresponde ao vencimento inicial da carreira, devendo todos os demais níveis e classes guardar proporcionalidade a partir desse valor. II) A sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0900015-53.2019.8.12.0038 limitou-se a determinar a adequação da tabela de vencimentos ao piso, sem impor pagamento retroativo, de modo que a Lei Municipal nº 2.630/2023 não alcança as diferenças pleiteadas referentes aos exercícios de 2019 a 2023. III) Comprovada a carga horária de 40 horas semanais, a parte autora faz jus ao piso integral e às diferenças salariais, a serem apuradas em liquidação de sentença, com reflexos nas parcelas que compõem a remuneração. Mantida a observância da Lei Municipal n. 2.630/2023 quanto ao exercício de 2024. IV) Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800670-41.2024.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lairce Lusia Pretto Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Apelado: Município de Nioaque Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/09/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0800670-41.2024.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 18:41

Remessa (em grau de recurso)

15/09/2025, 18:41

Remessa (em grau de recurso)

15/09/2025, 18:41

Ato ordinatório

11/09/2025, 15:50

Petição (Contra-razões)

11/09/2025, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 03:52

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 09:08

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Acórdão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lairce Lusia Pretto Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Apelado: Município de Nioaque Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VENCIMENTO BÁSICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4.167/DF, reconheceu a constitucionalidade da Lei n. 11.738/2008 e fixou sua eficácia a partir de 27.04.2011, definindo que o piso nacional do magistério refere-se ao vencimento básico, não abrangendo vantagens pessoais ou gratificações. Nos termos do art. 2º, § 1º, da referida lei, o piso salarial profissional nacional corresponde ao vencimento inicial da carreira, devendo todos os demais níveis e classes guardar proporcionalidade a partir desse valor. II) A sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0900015-53.2019.8.12.0038 limitou-se a determinar a adequação da tabela de vencimentos ao piso, sem impor pagamento retroativo, de modo que a Lei Municipal nº 2.630/2023 não alcança as diferenças pleiteadas referentes aos exercícios de 2019 a 2023. III) Comprovada a carga horária de 40 horas semanais, a parte autora faz jus ao piso integral e às diferenças salariais, a serem apuradas em liquidação de sentença, com reflexos nas parcelas que compõem a remuneração. Mantida a observância da Lei Municipal n. 2.630/2023 quanto ao exercício de 2024. IV) Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800670-41.2024.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

07/11/2025, 00:00

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