Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Município de Itaporã Proc. Município: Jaqueline Troche (OAB: 25859/MS) Agravada: Neriana Conceição Pitta Advogada: Yara Cristine Vaz (OAB: 21090/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, V, DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmitiu recurso extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso extraordinário com base no art. 1.030, V, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo interno não é meio recursal adequado contra decisão que inadmite recurso extraordiário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, pois, conforme o art. 1.030, §1º, do CPC, a impugnação deve ser feita por meio de agravo em recurso extraordinário, nos termos do art. 1.042 do CPC. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reforça essa vedação ao estabelecer que, na fase de exame da admissibilidade de recurso extraordinário não cabe agravo interno, salvo nas hipóteses do art. 1.030, §2º, do CPC. O erro na interposição do recurso não pode ser considerado escusável ou mera irregularidade, caracterizando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A interposição de recurso manifestamente incabível inviabiliza seu conhecimento, pois admitir tal recurso significaria contrariar disposição legal expressa. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 1) O agravo interno não é cabível contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, sendo o meio correto o agravo em recurso extraordinário, nos termos do art. 1.042 do CPC. 2) O erro na interposição do recurso caracteriza erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 932, 1.030, inciso V, §§1º e 2º, e 1.042. Regimento Interno do TJMS, art. 583. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.078.373/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.940.423/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.02.2022, DJe 24.02.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.682.985/SP, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 28.04.2025, DJe 05.05.2025; STJ, AREsp n. 2.637.217/SP, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 01.10.2024, DJe 04.10.2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.828.104/MT, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 09.12.2021.
Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800784-80.2024.8.12.0037/50004 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente