Usucapião 0800960-19.2020.8.12.0031 - TJMS

Usucapião 0800960-19.2020.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Osmar Rodrigues de Souza em face de C.V. Administração, Empreendimentos e Participações Ltda., visando ao reconhecimento da aquisição originária da propriedade do imóvel matriculado sob o nº 10.323 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. A parte ré apresentou contestação, na qual suscitou preliminares de conexão, inépcia da inicial, ausência de anuência do cônjuge, impugnação à justiça gratuita. Passo à análise. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. Conexão e prevenção A preliminar de conexão já foi anteriormente apreciada, tendo os autos sido remetidos a este juízo por prevenção, nos termos da decisão de fls. 692-694, razão pela qual resta prejudicada a rediscussão do tema. 1.2. Inépcia da inicial e ausência de documentos indispensáveis A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e foi instruída com documentos hábeis a permitir o regular processamento da demanda. Ainda que haja controvérsia quanto à suficiência probatória, a questão confunde-se com o mérito e será oportunamente apreciada após a instrução. Assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial. 1.3. Impugnação à gratuidade de justiça A parte autora comprovou insuficiência de recursos e apresentou declaração de hipossuficiência econômica. A presunção de veracidade dessa declaração não foi elidida por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente a mera alegação de que o autor possui bens de pequeno valor. Dessa forma, mantenho o deferimento da justiça gratuita em favor da parte autora. 1.4. Ausência de anuência do cônjuge Embora o autor tenha informado estar em união estável, o pedido de usucapião versa sobre aquisição originária de propriedade, a qual, em regra, não exige autorização ou anuência de companheiro, uma vez que a declaração de domínio não decorre de ato de disposição patrimonial. Assim, afasto também essa preliminar. 2. DO SANEAMENTO Não havendo outras irregularidades processuais, declaro o feito saneado, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As questões de fato controvertidas concentram-se na verificação da natureza da posse exercida pelo autor sobre o imóvel descrito na matrícula nº 10.323 se com ânimo de dono (animus domini) ou decorrente de mera tolerância ou relação contratual. Para o deslinde da controvérsia, mostra-se necessária a produção de prova testemunhal, requerida pelas partes. 3. DAS DILIGÊNCIAS E PROVIDÊNCIAS Defiro a produção de prova testemunhal. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas, observando-se o limite do art. 357, § 6º, do CPC. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Às providências.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Milton Batista Pedreira (OAB 7522/MS), Advocacia Jacques Cardoso da Cruz S/S (OAB 497/MS), Everton da Silva Faria (OAB 18838/MS), Cíntia Jueci Menghini (OAB 11958/MS), Milton Batista Pedreira Junior (OAB 13795/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Leide Juliana Agostinho Martins (OAB 11576/MS), Nuno Henrique de Carvalho Capitão Vigário (OAB 13235MS/), Alcione Lucia Martins (OAB 10404/MS), Angela Cristina Diniz Bezerra (OAB 9157/MS), Adriana Cristina Aveiro (OAB 13313/MS) Processo 0800960-19.2020.8.12.0031 - Usucapião - Reqte: Osmar Rodrigues de Souza - Reqdo: C.V. Administração, Empreendimentos e Participações Ltda - Decisão: Vistos, etc. 1. Para que seja organizado e saneado o processo, é necessário que as partes tenham a possibilidade influenciar a decisão judicial (art. 9º, do CPC). Ademais, há expressa vedação para prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10, do CPC). Desse modo, para que seja cumprido o artigo 357, do CPC, que tem potencial de interferir na situação processual das partes envolvidas, devem ser elas ouvidas antes da decisão. 2. Por esse motivo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de dez dias úteis, e sob pena de preclusão: a) Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir para cada uma delas, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, do CPC); b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente, o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) Após análise da inicial, contestação, réplica e documentos porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas e indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 3. Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão da faculdade processual, até mesmo porque a medida é indispensável para organização da pauta de audiências deste juízo e impede atrasos nos atos, assim como o desperdício de tempo por parte dos sujeitos do processo. 4. Após, voltem os autos conclusos para fase de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º, do artigo 357, do CPC. 5. Intimem-se.

01/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresente, a parte requerida, alegações finais, no prazo de 15 (quize) dias.

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Petição (Alegações finais)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Alegações finais)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresente, a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, alegações finais.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

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