Recurso Especial 1417463-91.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
26/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
NICANOR BENITES
CPF
030.***.***-34
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Reu
Advogados / Representantes
DENIR DE SOUZA NANTES
OAB/MS 7473
·
CPF
528.***.***-04
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·
Representa: Autor
VALDA MARIA GARCIA ALVES NÓBREGA
OAB/MS 17380
·
CPF
294.***.***-15
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·
Representa: Réu
GILSON APARECIDO DA SILVA ARAKAKI
OAB/MS 18713
·
CPF
404.***.***-04
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·
Representa: Réu
RENAN GOMES E SILVA NÓBREGA
OAB/MS 24604
·
CPF
025.***.***-58
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
02/08/2023, 18:33
Transitado em Julgado em 02/08/2023
02/08/2023, 18:33
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2023
12/06/2023, 05:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
09/06/2023, 18:57
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
09/06/2023, 09:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/06/2023
09/06/2023, 09:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD
26/05/2023, 13:17
Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
26/05/2023, 12:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
15/05/2023, 16:18
Documentos
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15/05/2023, 16:17
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15/05/2023, 16:17