Procedimento Comum Cível 0801224-86.2023.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801224-86.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Autor: Clévis Lopes Ramirez - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - DECISAO: A parte requerida apresentou pedido de ajuste da decisão saneadora (fls. 170/176), nos termos do § 1º do art.357 do CPC. Quanto as preliminares: Caracterizada o interesse processual, pois necessário o ajuizamento da ação para obter ressarcimento dos alegados danos causados pela parte ré, e porque adequada a ação de conhecimento para alcançar o resultado almejado. A legitimidade corresponde à pertinência subjetiva da demanda, enquanto o interesse processual corresponde à necessidade e adequação do pleito naquela demanda. Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação é feita com base na narrativa deduzida na inicial. Presente a legitimidade processual passiva, pois a parte autora aduz a responsabilidade da parte ré pelo ato ilícito (não pagamento da indenização securitária), em tese, praticado, sendo certo que a caracterização, ou não, da responsabilidade da parte ré é matéria que se confunde com o mérito, e que "A jurisprudência deste Superior Tribunal adota a teoria da asserção para aferição da presença das condições da ação, bastando, para tanto, a narrativa formulada na inicial, sem necessidade de incursão no mérito da demanda ou qualquer atividade instrutória" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.046.864/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 03/10/2022, DJe de 06/10/2022). Ausente a inépcia da petição inicial, pois preenchidos os requisitos descritos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, notando-se que presente os documentos indispensáveis à propositura da ação. Rejeito a preliminar suscitada acerca da falta de comprovação de endereço da parte autora, vez que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul possui jurisprudência pacífica no sentido de ser suficiente a declaração de residência (constante da petição inicial) para a regular constituição de desenvolvimento do processo. Veja: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - DESNECESSIDADE - DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA - SUFICIENTE - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - VERIFICADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso em tela não restou caracterizada hipótese para a aplicação do art. 330, §1º, III, do NCPC, pois a autora apresentou declaração de residência e ainda afirmou não possuir nenhum comprovante em seu nome por residir em comunidade indígena, desse modo o comprovante de endereço como solicitado não se constitui requisito necessário ao recebimento da petição inicial. (TJMS; Apelação Cível; Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel; 4ª Câmara Cível; 22/03/2023). No tocante à preliminar de inexistência de prévio pedido administrativo, ressalto que a preliminar tem sido decidida pelo Tribunal de Justiça, no seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR E AUSÊNCIA DE INTERESSE - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - DOENÇA DEGENERATIVA COM SEQUELAS AGRAVADAS PELO TRABALHO - CONCAUSA - COBERTURA DEVIDA - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Exigir a comprovação de prévio requerimento na via administrativa para, só então, receber a ação de cobrança de seguro é medida que afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Tendo a atividade laboral exercida pelo apelante atuado como concausa para o agravamento das lesões que incapacitaram parcial e permanentemente o autor para a atividade laboral para a qual se habilitou, deve ser equiparada a acidente de trabalho, sendo devida, portanto, a indenização por invalidez parcial e permanente por acidente. Em não havendo comprovação de conhecimento do contratante acerca de previsão expressa na apólice informando sobre o enquadramento da invalidez permanente parcial, o seguro deve ser pago no valor integral previsto na apólice. (TJMS. Apelação Cível n. 0841393-34.2015.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 28/08/2020, p: 09/09/2020). Assim, afasto a tese de imprescindibilidade de prévio pedido administrativo. Da prova pericial Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Joseane de Arruda Pinto (OAB 21660/MS) Processo 0801224-86.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o pedido de reconsideração acerca da decisão que inverteu o ônus da prova (que está devidamente fundamentadas nos autos), mantendo-a pelos próprios fundamentos. Quanto à impugnação aos honorários, deixo de analisar, uma vez que na decisão saneadora foi determinado o rateio dos honorários periciais. Rejeito a impugnação ao perito, vez que não há previsão legal que obrigue a nomeação de perito especializado, fazendo-se necessário apenas que se trate de profissional legalmente habilitado, que esteja devidamente inscrito em cadastro mantido pelo tribunal ao qual está vinculado e que estejam ausentes as causas de impedimento e suspensão. Às providências e intimações necessárias.

10/10/2024, 00:00

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