Inválido 0801315-38.2024.8.12.0015 - TJMS

Inválido 0801315-38.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Às fls. 1.440/1.442, foi nomeada a empresa VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERÍCIA S/S LTDA. para auxiliar o juízo na elaboração do plano judicial compulsório previsto no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. O profissional aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários no valor de R$ 20.000,00. Os credores impugnaram o montante. O Estado de Mato Grosso do Sul, por sua vez, sugeriu a fixação dos honorários em R$ 4.974,40, com fundamento nos parâmetros da Resolução CNJ nº 232/2016. Considerando a divergência quanto à remuneração e a necessidade de evitar nova demora no andamento do feito, intime-se a empresa nomeada para que, no prazo de 5 dias, informe se aceita realizar o trabalho pelo valor de R$ 4.974,40. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para homologação dos honorários e prosseguimento do encargo, nos termos já estabelecidos na decisão de fls. 1.440/1.442. Decorrido prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos para deliberação. Quanto ao pedido de dispensa da atuação técnica, formulado pelo Banco BMG S.A., indefiro-o, pois a elaboração do plano compulsório exige a consolidação das dívidas, a apuração da capacidade de pagamento e a observância do mínimo existencial, justificando a manutenção do auxílio anteriormente determinado. Intimem-se. Cumpra-se.

09/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 11:32

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 14:33

Publicação

11/03/2026, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas da manifestação do perito às fls. 1448/1451.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 17:16

Ato ordinatório

09/03/2026, 16:46

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 06:41

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 18:15

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fls. 1440/1442: " Compulsando os autos, verifica-se que a audiência de conciliação preliminar, realizada nos moldes do art. 104-A do CDC, restou infrutífera, razão pela qual o consumidor requereu a instauração da fase judicial compulsória. Apresentadas as contestações dos credores e realizada a impugnação pela parte requerente, resta prosseguir na forma do art.104 B, §4º do CDC. Considerando a complexidade dos cálculos envolvidos, a pluralidade de credores e a necessidade de garantir a preservação do mínimo existencial do devedor (conforme Decreto nº 11.567/2023), a atuação de um auxiliar do juízo mostra-se indispensável para a viabilidade do plano judicial de pagamento. Com fulcro no art. 104-B, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, NOMEIO como Administrador(a) Judicial a empresa Vinicius Coutinho consultoria e perícia, devidamente cadastrado(a) no banco de peritos deste Tribunal. O encargo deverá ser exercido visando a elaboração de Plano de Pagamento Judicial Compulsório, observando rigorosamente os seguintes parâmetros: Auditagem da Dívida: Identificação do valor principal das dívidas, expurgando-se juros de mora e multas contratuais, mantendo-se apenas a correção monetária por índices oficiais (art. 104-B, § 4º, I, CDC). Capacidade de Pagamento: Avaliação da renda mensal do consumidor e fixação de parcela que não comprometa o mínimo existencial, atualmente fixado em R$ 600,00 ou percentual superior conforme o caso concreto. Prazo de Quitação: O plano deve prever o pagamento total em no máximo 05 (cinco) anos (art. 104-B, § 4º, II, CDC). Carência: Previsão de pagamento da primeira parcela em no máximo 180 (cento e oitenta) dias da homologação judicial. Intime-se o(a) Administrador(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários em 05 (cinco) dias. Caso o autor seja beneficiário da Gratuidade de Justiça, os honorários serão custeados pelo Estado. Uma vez aceito o encargo e definidos os honorários, o(a) Administrador(a) terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o plano de pagamento detalhado. Fica assegurado ao Administrador o acesso integral aos contratos e planilhas de evolução da dívida já juntados pelos credores, podendo requisitar documentos complementares se necessário. Apresentado o plano, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Cumpra-se. "

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Carlos Roberto Nepomuceno Coronel - Réu: Banco BMG S/A, Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco do Brasil S/A, Banco Master S/A, Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação da decisão de fls. 179/185, Pelas razões acima, Intimação - ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Bruno Buhring Antunes (OAB 28935/MS) Processo 0801315-38.2024.8.12.0015 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial. 1) Em atenção ao disposto no art. 104-A do CDC, determino a realização de audiência de conciliação com os credores e o consumidor, na qual este apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Eventual acordo entabulado entre as partes deverá conter: a) medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida;b) referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; c) data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes;d) condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. A audiência será realizada por um dos conciliadores/mediadores vinculados a este juízo, nos termos do art. 104-A do CDC c/c art. 334, do CPC. Remetam-se os autos ao conciliador/mediador para inclusão em pauta de audiência. A audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 dias de antecedência. 2) Cite-se os requeridos para comparecerem à audiência de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento injustificado ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento ao ausente ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, §2º, do CDC). 3) Obtida a autocomposição, esta será reduzida a termo e homologada por sentença, nos termos do art. 104-A, §3º, do CDC, c/c art. 334, §11, do CPC. 4) Se não houver êxito na conciliação, intime-se o consumidor para, no prazo de cinco dias, requerer a instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, devendo relacionar todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado ou indicados na inicial, sob pena de extinção e arquivamento, de acordo com o art. 104-B, caput, do CDC. 5) Cumprida a determinação acima, cite-se os credores que não integraram a lide e intime-se aqueles que já participam do processo e que não entabularam acordo com o consumidor para, no prazo de 15 dias, apresentarem documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar as dívidas (art. 104-B, §2º, do CDC). 6) Após, voltem os autos conclusos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, vez que seus rendimentos encontram-se limitados em razão dos descontos em folha de pagamento. Intime-se. Bem como da certidão de fls. 186. Sessão de Concilação - 334 CPC - Videoconferência Data: 07/11/2024 Hora 14:30 Local: Sala Mediador/Concilador Situacão: Pendente

23/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(24)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas da manifestação do perito às fls. 1448/1451.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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