Procedimento Comum Cível 0802010-41.2024.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802010-41.2024.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2025, 18:02

Trânsito em julgado

14/04/2025, 18:00

Publicação

01/04/2025, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Carlos Fernandes Guimarães - HOMOLOGO o acordo celebrado livremente entre as partes a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com supedâneo no art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas (art. 90, § 3º, CPC). Cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono, caso não tenha sido acordada outra forma, restando suspensa tal obrigação na hipótese de ter sido deferida a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça, e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas de praxe. Diligências necessárias. Intimação - ADV: José Henrique Martins Menezes (OAB 29628/MS) Processo 0802010-41.2024.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível -

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:06

Recebimento

27/03/2025, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 18:34

Ato ordinatório

27/03/2025, 18:34

Conclusão (para julgamento)

12/03/2025, 18:29

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 13:02

Ato ordinatório

11/02/2025, 07:00

Ato ordinatório

06/02/2025, 15:51

Ato ordinatório

06/02/2025, 15:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/02/2025, 14:50

Petição (Contestação)

27/01/2025, 12:32

Documentos

Intimação

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Luiz Carlos Fernandes Guimarães - Decisão: Intimação - ADV: José Henrique Martins Menezes (OAB 29628/MS) Processo 0802010-41.2024.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Vistos. I - Defiro os benefícios da justiça gratuita à(o) autor(a) (Lei 1.060/50). II - O pedido de tutela de urgência não merece acolhimento, diante da falta de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte autora, na medida em que a suposta invalidade do contrato deverá ser comprovada ao longo da instrução processual. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. III - De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No caso em exame, a parte autora informou o desinteresse na designação de audiência de conciliação, assim, entendo desnecessária a designação do referido ato, uma vez que apenas atrasaria o andamento do feito, já que uma das partes não possui interesse na composição amigável da lide. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso demonstrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide e, principalmente, se houver interesse expresso das partes. IV - Cite-se a ré para integrar a relação jurídico-processual (art. 238) e oferecer contestação, por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC. V - Quedando-se inerte a parte ré, desde já decreto-lhe a revelia. De consectário, intime-se o(a) autor(a) para, em 10 (dez) dias especificar as provas que pretenda produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento e preclusão, nos termos do art. 348, do CPC. VI - Por outro lado, apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil, conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré. VII - Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendam produzir. VIII - Por fim, à conclusão para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou, ainda, saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Insira a tarja referente à tramitação prioritária, caso o autor seja pessoa idosa. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, inclusive carta precatória, se o caso.

21/11/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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