Procedimento Comum Cível 0802039-42.2024.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802039-42.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - É necessário esclarecer se as condições sociais e de crédito da autora justificam os juros e encargos que lhe foram pactuados no contrato.Para averiguação do fato defere-se a realização de perícia contábil e atuarial, ora colocada sob o encargo da empresa REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA, que deverá ser intimada a formular sua proposta de honorários, sobre a qual se manifestará parte requerida em 10 dias. Faculta-se às partes a formulação de quesitos, bem como a indicação de Assistentes Técnicos, no prazo legal. 2. Inverto o ônus da prova por se tratar de relação de consumo, as alegações iniciais são verossímeis e a parte autora hipossuficiente. A perícia deverá ser custeada pelo banco demandado, que além disso foi quem requereu a prova. 3. Havendo concordância, considerar-se-á homologada a proposta, devendo a parte requerida promover seu depósito em conta que for declinada pelo perito no prazo seqüencial de 10 dias. 4. Sem nova conclusão, cientifique-se o Perito para que dê início imediato à avaliação, para o que assino-lhe o prazo máximo de 30(trinta) dias para apresentação do Laudo em Cartório. 5. Havendo discordância quanto aos honorários, venham-me conclusos para decidir sobre a questão. 6. Vindo o Laudo, sem nova conclusão, digam as partes sobre o mesmo no prazo de 10 dias, que é prazo comum para que os Assistentes Técnicos apresentem seus pareceres, independente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o Laudo do Perito Oficial. 7. Por fim, voltem conclusos. 8. Além dos quesitos indicados pelo banco, em f.315-316, como quesitos do juízo: a) Os juros remuneratórios exigidos estão em conformidade com a média exigida na época contratada? b) Em caso das taxas de juros remuneratórios superaram a média, indicar precisamente em que percentual ocorre o excesso? c) Existe algum fator de risco que justifique a exigência no montante estabelecido em contrato? 9. Dou o feito por saneado. 10.Intime-se e cumpra-se.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Fabieli da Cruz Tavares - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação - ADV: Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0802039-42.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora busca rever cláusulas que entende abusivas. 1. Consigno que não obstante os incisos I e II, do artigo 373, do NCPC, estabeleçam que a prova incumbe a quem alega, o Código de Defesa do Consumidor trouxe regra especial ao sistema jurídico vigente, admitindo a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos constantes do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei 8.078/90. Tal inversão será possível, em favor da parte mais vulnerável, (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor), quando presentes a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência. A vulnerabilidade, segundo lição de Paulo Valério Moraes, poderá ser técnica, jurídica, psicofisiológica, ecológica, política, legislativa, econômica ou social, sendo certo que a existência de uma não acarretará a exclusão das demais, quando dificultem ou impeçam a produção de provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos de seus direitos. No caso dos autos, caracterizada a relação de consumo, a hipossuficiência econômica da parte autora e a evidente dificuldade em exibir documentos que se encontrem em poder do requerido, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que o momento hábil para juntar documentos comprobatórios de que existe o negócio jurídico é a resposta do réu, nos termos do art. 434 do CPC. 2. Determino a realização de audiência de conciliação, a ser realizada por um dos conciliadores vinculados a este juízo, nos termo do art. 334, do NCPC. Remetam-se os autos ao conciliador para inclusão em pauta de audiência. Caso a parte requerida informe desinteresse na audiência, considerando que a parte autora já se manifestou no mesmo sentido, em pág. 10, letra "c", cancele-se o ato, nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto aos fatos apresentados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o presente processo é eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Anoto que, na eventual contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste Juízo, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270, do CPC. Por inteligência ao art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 5. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: 5.1 Em caso de revelia, deverá informar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade de cada uma delas, ou se deseja o julgamento antecipado da lide (art. 348, do CPC); 5.2 Em caso de contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 350 e 351, do CPC); 5.3 Proposta a reconvenção com a contestação ou independentemente da contestação, no prazo legal, deverá a parte autora apresentar resposta (art. 343, §1º, do CPC). 6. Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes, do NCPC. Intimem-se. Às providências.

17/10/2024, 00:00

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