Usucapião 0802076-27.2024.8.12.0029 - TJMS

Usucapião 0802076-27.2024.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Cacilda Oliveira Marques - Réu: Oswaldo Lemos Neto, Solange Nocera Lemos - Intimação - ADV: Wagner Taporoski Moreli (OAB 44127/PR) Processo 0802076-27.2024.8.12.0029 - Usucapião - Vistos, etc. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita e recebo a petição inicial em todos os seus termos. 2. Considerando que a demanda envolverá os confinantes do imóvel, assim como os entes públicos, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC, salientando que a não realização de audiência, neste primeiro momento, não trará qualquer prejuízo às partes, vez que elas podem a qualquer tempo conciliar-se (art. 139, V do CPC) e uma vez manifestado por ambas as partes o desejo na realização de audiência de conciliação/mediação, esta será prontamente designada. 3. Cite-se pessoalmente aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15(quinze) dias, contado na forma prevista no art. 335, incisos III do CPC. Faça constar do mandado a advertência de que se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Havendo requerimento, desde já, resta deferida a busca de endereço da parte requerida nos Sistemas disponíveis ao Poder Judiciário a ser realizada pela Chefe de Cartório. Obtido endereço, cite-se pessoalmente. Se infrutíferas as tentativas de localização pessoal da parte requerida, cite-se por edital com prazo de 30 (trinta) dias. 4. Citem-se, por Oficial de Justiça, todos os confinantes do referido imóvel (CPC, art. 246, §3º), ou seja, os proprietários e possuidores. Consigno que os confinantes certos devem ser citados pessoalmente (Enunciado da Súmula 391 do STF). 5. Citem-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os confinantes e interessados ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos do art. 259, inciso I, do CPC. 6. Intimem-se, por via postal, para manifestar interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, encaminhando-se a cada ente, cópia da petição inicial e dos documentos que a instruíram. 7. Para os requeridos certos, citados por edital, que permanecerem revéis, nomeio desde já a Defensoria Pública como curadora especial dos mesmos. Dê-se-lhe vista dos autos. Quanto aos revéis incertos, tal medida é desnecessária. 8. Caso a Procuradoria do Estado requeira cópias de documentos para analisar interesse no feito, fica desde já deferido, bem como o prazo de suspensão do feito para tal análise. Caso a documentação não esteja nos autos, intime-se a parte autora para que providencie a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. 10. Apresentada contestação, reconvenção, havendo documento novo, preliminar arguida ou alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se-o para manifestar-se no prazo de 15(quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). 11. Após, em 05(cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento. 12. Posteriormente, conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento do processo, conforme o caso. 13. Exceto para emenda à inicial, resta deferido eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo para cumprimento de atos, desde que por prazo inferior a 90 (noventa) dias e que não seja prazo peremptório. A soma dos pedidos de suspensão não poderá exceder o prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo e, em se tratando da parte autora, intime-se para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Aguarde-se em cartório o prazo de 30 (trinta) dias (art. 485, III do CPC) e intime-se pessoalmente para que dê andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, dando-se vista à parte contrária, em sendo o caso (Súmula 240/STJ). Às providências e intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se.

17/09/2024, 00:00

—

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fls. 111-112, que resultou negativo.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(99)