Procedimento Comum Cível 0802105-92.2024.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802105-92.2024.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. 1. Não é o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado (CPC, artigos 354 e 355). O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo o interesse de agir e os pressupostos processuais de existência e validade. Destarte, declaro o feito saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) a efetiva exposição da autora à agentes nocivos à saúde (agentes físicos, químicos ou biológicos) a serem identificados no local onde exerce ou exerceu seu trabalho nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; b) habitualidade e permanência; c) grau da insalubridade; d) termo inicial do benefício. 3. O ônus da prova incumbirá: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Defiro a prova documental já acostada aos autos, inclusive a prova emprestada dos autos nº 0801285-15.2020.8.12.0024, cujas cópias constam às f. 179/199, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar documentos novos, desde que relativos a fatos supervenientes ou que, comprovadamente, não puderam ser juntados anteriormente (CPC, art. 435). 5. Não obstante, tendo em vista a informação de exercício das funções em local distinto (f. 242), a recomendar prova pericial específica, defiro a produção de prova pericial direta no ambiente em que é ou era realizado o trabalho da requerente e perícia indireta nos documentos juntados ao processo. 5.1. Para tanto, determino que a parte requerente, em 10 (dez) dias, forneça o endereço do local em que exerce ou exercia suas funções. 5.2. Para a realização da perícia, nomeio o perito Weisner Orsati Rodrigues, Tecnólogo em Segurança do Tabalho, telefone: (17) 99768-7763, e-mail: orsati.perí[email protected], que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, podendo, para o desempenho de suas funções, utilizar-se de todos os meios necessários (CPC, art. 473, paragrafo 3º), inclusive valendo-se de auxiliares especializados. 5.3. Atento à complexidade da perícia, tempo e trabalho exigidos, além da necessidade de deslocamento interestadual e pagamento postergado para data indeterminada, que serão suportados, ao final, pelo vencido, ARBITRO os honorários periciais em três vezes o valor previsto no anexo da Resolução n° 232/2016 e posteriores alterações, do Conselho Nacional de Justiça (R$ 370,00 x 3 = R$ 1.110,00). 5.4. Intime-se o perito, pelo meio mais célere, desde que inequívoco, acerca da presente nomeação para manifestação em termos de aceitação e, caso positivo, indicação de data para o início dos trabalhos. 6. Após, intimem-se as partes para apresentarem assistentes técnicos e oferecerem quesitos, indicação do exato local de lotação do autor e para franquear livre acesso do expert para realização da perícia. As partes deverão, ainda, ser cientificadas da data indicada pelo perito para início da produção de prova. 7. Realizado o exame pericial, o laudo deverá ser elaborado na forma do CPC, 473, I a IV, com respostas aos quesitos das partes, com entrega no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Promovida a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e apresentação de parecer do assistente técnico (se o caso), no prazo comum de 15 (quinze) dias. 9. Intimem-se. Às providências necessárias.

22/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação cerca do laudo pericial juntado em fls. 260-304 para, querendo, se manifestar no prazo legal.

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