Procedimento Comum Cível 0802543-40.2023.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802543-40.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 14:32

Ato ordinatório

26/11/2025, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 15:20

Ato ordinatório

17/11/2025, 12:04

Ato ordinatório

17/11/2025, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 08:02

Petição (Embargos de declaração)

10/11/2025, 10:02

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 17:30

Ato ordinatório

06/11/2025, 15:57

Publicação

05/11/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ante o exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ana Lucia de Oliveira de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados, para o fim de condenar o requerido a: A) implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, a partir da data da indevida cessação do benefício anterior (NB 642.048.345-3, cessado em 21/03/2023, fls. 84) no valor correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos termos da legislação previdenciária; B) pagar as prestações vencidas, de uma só vez, descontados os valores pagos após a data de 21/03/2023 que, por ventura, tenham ocorrido na forma administrativa ou em decorrência da tutela provisória concedida nos presentes autos. Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando o início do pagamento do benefício previdenciário aqui estabelecido quando já estava em vigor a emenda constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/21, para a atualização dos valores deverão ser aplicados correção e juros pela SELIC, que deverá ocorrer uma única vez até o efetivo pagamento (art. 3.º da EC 113/21). Atento ao princípio da sucumbência e com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, arcará o requerido, ora vencido, com as custas processuais respectivas (Súmula 178 do STJ e parágrafos 1º e 2º do artigo 24 da Lei Estadual 3.779, de 11/11/2009 - Regimento de Custas do Estado de Mato Grosso do Sul). Honorários advocatícios serão fixados na fase de cumprimento de sentença em observância ao que determina art. 85, § 4º, II, do CPC, ocasião em que deverá ser atendido o contido na Súmula 111 do STJ. Conforme decisão do STJ, no REsp 1.735.097/RS, o reexame necessário de sentença ilíquida não se aplica às sentenças previdenciárias, haja vista que o proveito econômico é manifestamente inferior a 1.000 salários mínimos. Portanto, está dispensado o reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). Proceda-se, imediatamente, com os atos necessários para o levantamento dos honorários periciais. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de praxe. P.R.I.C.

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 07:58

Ato ordinatório

03/11/2025, 16:03

Documentos

Intimação

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ante o exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ana Lucia de Oliveira de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados, para o fim de condenar o requerido a: A) implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, a partir da data da indevida cessação do benefício anterior (NB 642.048.345-3, cessado em 21/03/2023, fls. 84) no valor correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos termos da legislação previdenciária; B) pagar as prestações vencidas, de uma só vez, descontados os valores pagos após a data de 21/03/2023 que, por ventura, tenham ocorrido na forma administrativa ou em decorrência da tutela provisória concedida nos presentes autos. Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando o início do pagamento do benefício previdenciário aqui estabelecido quando já estava em vigor a emenda constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/21, para a atualização dos valores deverão ser aplicados correção e juros pela SELIC, que deverá ocorrer uma única vez até o efetivo pagamento (art. 3.º da EC 113/21). Atento ao princípio da sucumbência e com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, arcará o requerido, ora vencido, com as custas processuais respectivas (Súmula 178 do STJ e parágrafos 1º e 2º do artigo 24 da Lei Estadual 3.779, de 11/11/2009 - Regimento de Custas do Estado de Mato Grosso do Sul). Honorários advocatícios serão fixados na fase de cumprimento de sentença em observância ao que determina art. 85, § 4º, II, do CPC, ocasião em que deverá ser atendido o contido na Súmula 111 do STJ. Conforme decisão do STJ, no REsp 1.735.097/RS, o reexame necessário de sentença ilíquida não se aplica às sentenças previdenciárias, haja vista que o proveito econômico é manifestamente inferior a 1.000 salários mínimos. Portanto, está dispensado o reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). Proceda-se, imediatamente, com os atos necessários para o levantamento dos honorários periciais. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de praxe. P.R.I.C.

05/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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