Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817983-90.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817983-90.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 478/481, a seguir transcrito: 3. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada pelo Município de Campo Grande/MS contra o pleito executivo deduzido pela parte Autora, já qualificados, para reconhecer o excesso de execução apontado na Impugnação ofertada, e estabelecendo o valor de R$ 8.814,70 e R$ 881,47, atualizado(s) até 30.09.2025, quanto ao principal e honorários de sucumbência respectivamente. Assim, oportunamente, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual. Logo, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe. E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 20% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais. E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.Prazo 10 dias.

15/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 18:07

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 17:35

Ato ordinatório

08/05/2026, 09:47

Publicação

08/05/2026, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 474, a seguir transcrito: 1. Ciência à parte Credora quanto à Impugnação e aos documentos juntados pela Fazenda Pública impugnante, para, em querendo, manifestar-se nos autos 15 dias. Prazo 15 dias.

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 08:14

Ato ordinatório

06/05/2026, 14:41

Recebimento

05/05/2026, 19:16

Mero expediente

05/05/2026, 19:16

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 13:43

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 14:40

Ato ordinatório

24/03/2026, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 02:22

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 18:15

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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