Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0828255-46.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0828255-46.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2025, 10:51

Trânsito em julgado

04/07/2025, 09:44

Ato ordinatório

12/06/2025, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 02:59

Ato ordinatório

03/06/2025, 01:46

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 14:50

Ato ordinatório

02/06/2025, 14:50

Ato ordinatório

02/06/2025, 07:00

Publicação

02/06/2025, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0828255-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eraldo Carlanga Torres - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 19/11/2019 e, com fundamento nos artigos 487, inciso I, c/c 490, ambos do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ERALDO CARLANGA TORRES em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 49/51, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal nº 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 8610512292, situado na Rua da Divisão, nº 975, Casa 229, em Campo Grande/MS - fls. 12 e 20), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o Requerido à restituição do valor pago a título de IPTU no importe de R$ 190,89 (cento e noventa reais e oitenta e nove centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data do desembolso, sendo que a partir de 09/12/2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Eraldo Carlanga Torres em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 08:16

Ato ordinatório

30/05/2025, 07:38

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 19:45

Ato ordinatório

29/05/2025, 19:45

Decisão

28/05/2025, 13:49

Documentos

Intimação

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0828255-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eraldo Carlanga Torres - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 19/11/2019 e, com fundamento nos artigos 487, inciso I, c/c 490, ambos do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ERALDO CARLANGA TORRES em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 49/51, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal nº 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 8610512292, situado na Rua da Divisão, nº 975, Casa 229, em Campo Grande/MS - fls. 12 e 20), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o Requerido à restituição do valor pago a título de IPTU no importe de R$ 190,89 (cento e noventa reais e oitenta e nove centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data do desembolso, sendo que a partir de 09/12/2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Eraldo Carlanga Torres em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

02/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

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