Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829054-89.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

1/3 de fériasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Giuliano Máximo Martins 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva

Partes do Processo

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

LIDINALVA DOMINGOS

Reu

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS VARGAS WEILER

OAB/MS 23443·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

FELIPE QUINTELA TORRES DE LIMA

OAB/MS 19769·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS VARGAS WEILER

OAB/MS 23443·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARCUS VINICIUS VARGAS WEILER

OAB/MS 23443·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

FELIPE QUINTELA TORRES DE LIMA

OAB/MS 19769·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS VARGAS WEILER

OAB/MS 23443·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

FELIPE QUINTELA TORRES DE LIMA

OAB/MS 19769·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

02/07/2026, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2026, 01:39

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 08:32

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 08:03

Ato ordinatório

19/06/2026, 08:03

Evolução da Classe Processual

19/06/2026, 08:01

Recebimento

12/06/2026, 13:49

Requisição de Informações

12/06/2026, 13:49

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 06:19

Trânsito em julgado

11/06/2026, 18:10

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/06/2026, 15:25

Reativação

10/06/2026, 16:18

Reativação

10/06/2026, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Lidinalva Domingos Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0829054-89.2024.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/04/2026, 00:00

Todas as movimentações(73)

Ato ordinatório

02/07/2026, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2026, 01:39

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 08:32

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 08:03

Documentos

Acórdão

•30/04/2026, 00:00

Edital de julgamento

•30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2026, 08:03

Evolução da Classe Processual

19/06/2026, 08:01

Recebimento

12/06/2026, 13:49

Requisição de Informações

12/06/2026, 13:49

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 06:19

Trânsito em julgado

11/06/2026, 18:10

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/06/2026, 15:25

Reativação

10/06/2026, 16:18

Reativação

10/06/2026, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Lidinalva Domingos Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0829054-89.2024.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Lidinalva Domingos Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) Relator: Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Juiz Prolator: José Henrique Kaster Franco Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 2ª TURMA RECURSAL MISTA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 10/04/2026, ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 17/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 106 - Nº: 0829054-89.2024.8.12.0110/50001 - Agravo Interno Cível Origem: Juizado Especial Central de Campo Grande / 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Ação Originária: 0829054-89.2024.8.12.0110 / Procedimento do Juizado Especial Cível

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Lidinalva Domingos Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) Intimando a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal. Agravo Interno Cível nº 0829054-89.2024.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Lidinalva Domingos Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/02/2026. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0829054-89.2024.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Lidinalva Domingos Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) Recurso Extraordinário nº 0829054-89.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Com o trânsito em julgado, devolvam-se à origem. I.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Lidinalva Domingos Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) Intimando a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0829054-89.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Lidinalva Domingos Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/10/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0829054-89.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Lidinalva Domingos Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0829054-89.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 1º da Lei Estadual n.º 3.779/2009. Todavia, condena-se ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação e, inexistindo condenação, sobre o valor da causa, corrigido nos termos do Tema 810 do STF e da Emenda Constitucional n.º 113/2021.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Lidinalva Domingos Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0829054-89.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva

10/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 13:22

Remessa (em grau de recurso)

09/07/2025, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 18:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2025, 05:03

Petição (Contra-razões)

11/06/2025, 15:27

Ato ordinatório

09/06/2025, 14:42

Publicação

09/06/2025, 06:15

Publicação

09/06/2025, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0829054-89.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lidinalva Domingos - Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95), e se manifestar acerca do julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2025, 08:30

Ato ordinatório

05/06/2025, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 16:37

Recebimento

03/06/2025, 16:30

Sem efeito suspensivo

03/06/2025, 16:30

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 15:52

Ato ordinatório

16/04/2025, 18:07

Petição (Recurso inominado)

16/04/2025, 16:08

Ato ordinatório

14/04/2025, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 04:51

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 16:09

Publicação

01/04/2025, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0829054-89.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lidinalva Domingos - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 119-131: Ante o exposto, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LIDINALVA DOMINGOS NANTES em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes (não prescritos, assim de 11/2019 até 12/2023 (fls. 26-68) e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual citado, pois que antes resta prescrito. Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf. ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão ao Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 13:18

Ato ordinatório

28/03/2025, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 18:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 18:00

Decisão

17/03/2025, 18:40

Ato ordinatório

10/03/2025, 02:44

Remessa (outros motivos)

14/01/2025, 15:00

Petição (Replica)

12/12/2024, 15:26

Ato ordinatório

12/12/2024, 07:09

Publicação

11/12/2024, 21:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0829054-89.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lidinalva Domingos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

11/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2024, 17:39

Ato ordinatório

10/12/2024, 17:38

Petição (Contestação)

10/12/2024, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 14:33

Expedição de documento (Carta)

29/11/2024, 13:06

Ato ordinatório

29/11/2024, 13:05

Recebimento

28/11/2024, 13:39

Mero expediente

28/11/2024, 13:39

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 18:35

Ato ordinatório

27/11/2024, 18:10

Ato ordinatório

27/11/2024, 18:10

Distribuição (sorteio)

27/11/2024, 17:10

Despacho

•11/02/2026, 00:00

Acórdão

•10/02/2026, 00:00

Despacho

•10/11/2025, 00:00

Despacho

•03/10/2025, 00:00

Acórdão

•03/10/2025, 00:00

Acórdão

•05/09/2025, 00:00

Acórdão

•10/07/2025, 00:00

•09/06/2025, 00:00

•01/04/2025, 00:00

•11/12/2024, 00:00