Recurso Especial 1417582-52.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
29/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Herman Benjamin
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
ENGECAM CONSTRUTORA LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-90
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
17/08/2023, 14:23
Transitado em Julgado em 17/08/2023
17/08/2023, 14:23
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/06/2023
26/06/2023, 05:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
23/06/2023, 19:04
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
22/06/2023, 23:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/06/2023
22/06/2023, 23:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD
29/05/2023, 09:43
Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
29/05/2023, 08:03
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
15/05/2023, 15:12
Documentos
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15/05/2023, 15:12
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15/05/2023, 15:12